Os contratos empresariais definem as responsabilidades das partes envolvidas e estabelece as regras da parceria. Qualquer relação comercial gera compromissos entre as partes, e o contrato oficializa e regula esses compromissos. Quando falamos em contrato de trabalho, estamos lidando com um documento multifacetado, que abrange diversos aspectos legais, operacionais e de relacionamento entre empresas com seus colaboradores. Contratos bem elaborados, em conformidade com as leis trabalhistas, têm a capacidade de blindar as organizações contra falhas, interpretações ambíguas, riscos trabalhistas e ainda favorecem a tranquilidade no dia a dia da empresa.
O que são contratos blindados?
Contratos blindados são aqueles que foram cuidadosamente redigidos para prever e abordar todas as situações possíveis que possam surgir durante a relação contratual. Eles detalham minuciosamente as obrigações de cada parte, os prazos para cumprimento, as penalidades em caso de descumprimento e os mecanismos de resolução de conflitos.
Em um contrato trabalhista, os direitos e deveres das partes, portanto, devem ser respeitados e devidamente amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, já adaptados às novas exigências trazidas pela Lei nº. 13.467, de 2017, a chamada Reforma Trabalhista.
A Reforma Trabalhista oficializou novas modalidades de contratos, como o Contrato Intermitente (Art. 452-A da CLT); o trabalho em Regime Parcial (Art. 58-A da CLT); e o Teletrabalho (Art. 75-A da CLT). Assim, tornou-se imprescindível que as empresas reavaliem e modernizem seus modelos contratuais trabalhistas, para se adequarem à lei, sob pena de sanções.
No blog da Maragno Advogados, citamos um caso em que um contrato bem redigido sobre regime de trabalho intermitente assegurou os direitos de nosso cliente e culminou com o desfecho judicial a seu favor. Confira!
Quais riscos a sua empresa corre sem contratos trabalhistas bem redigidos?
Uma empresa que negligencia a importância de ter contratos trabalhistas bem formulados está exposta a uma série de riscos que podem gerar consequências sérias para a empresa e também para os colaboradores, tais como:
Reclamações trabalhistas: A falta de clareza e objetividade no contrato pode gerar interpretações dúbias, abrindo brechas para reclamações trabalhistas por parte dos colaboradores. Questões como prazos, direitos e obrigações em todos os cargos ou tipos de contratação devem estar sempre bem pontuados e definidos;
Insegurança jurídica: a falta da definição criteriosa e completa sobre as questões exemplificadas no item anterior podem levar a conflitos e litígios desnecessários. O problema estaria instalado porque nestas situações, não há como exigir, judicialmente, que se cumpram as obrigações assumidas pelas partes;
Multas e indenizações: Em casos de descumprimento de leis trabalhistas, infrações administrativas e até mesmo por dano moral coletivo, a empresa pode ser multada e obrigada a pagar indenizações aos seus colaboradores. No Brasil, multas aplicadas a empresas podem inclusive ser direcionadas para fundos específicos em decorrência de processos do Ministério Público do Trabalho (MPT), a exemplo do fundo de Amparo ao Trabalhador, o fundo de Defesa dos Direitos Humanos e outros fundos municipais e estaduais, que são regidos de acordo com a legislação local;
Assinar um contrato sem a orientação jurídica de um advogado trabalhista também é arriscado e pode ocasionar quaisquer um dos problemas acima.
O flagrante trabalhista nas vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que terceirizavam mão de obra irregular, ocorrido em março de 2023, é um exemplo de empresas que foram seriamente penalizadas por conta da falta de formalização e condições mínimas de trabalho aos contratados, categorizada como análogas à escravidão.
Na época, o MPT informou ter assinado um termo de ajuste de conduta (TAC) com as vinícolas, em que as empresas, por sua vez, comprometeram-se a pagar R$ 7 milhões em indenizações, R$ 5 milhões por danos morais coletivos e R$ 2 milhões por danos individuais, a ser dividido entre os resgatados. Neste caso, os valores do dano moral coletivo seriam revertidos para entidades, fundos ou projetos, com o objetivo maior de recomposição do dano.
Como blindar os contratos trabalhistas de sua empresa?
Para blindar seus contratos e garantir a proteção jurídica da sua empresa, é importante seguir algumas medidas:
Seja claro e objetivo: Utilize uma linguagem simples e direta, acessível a todas as partes envolvidas;
Seja específico: Detalhe minuciosamente as obrigações de cada parte;
Preveja situações imprevistas: Considere e aborde no contrato todas as situações possíveis que possam surgir durante a relação contratual, mesmo as menos prováveis;
Revise cuidadosamente o contrato: Certifique-se de todos os termos e condições, e faça periodicamente a revisão dos contratos de trabalho da empresa por meio de advogado de sua confiança; e
Busque assessoria jurídica especializada sempre: Um advogado experiente em direito trabalhista poderá analisar as necessidades específicas da sua empresa e elaborar contratos sob medida, adequados à realidade do seu negócio, além de ajudar no dia a dia da empresa com questões relacionadas aos seus colaboradores.
Consolidar contratos trabalhistas completos, transparentes e bem estruturados é uma medida essencial para a segurança jurídica da sua empresa. Com isso, você pode eliminar boa parte dos riscos de litígios e conflitos com seus colaboradores.
Se você pretende investir em boas práticas no processamento da documentação trabalhista, procure um profissional do Direito do Trabalho para não ficar à mercê de desgastes e problemas dessa natureza.
Texto de Paula de Maragno, Sócia Fundadora da Maragno Advogados.
