{"id":1040,"date":"2023-06-27T23:35:41","date_gmt":"2023-06-28T02:35:41","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=1040"},"modified":"2023-09-12T11:05:10","modified_gmt":"2023-09-12T14:05:10","slug":"quais-os-impactos-do-marco-temporal-para-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/quais-os-impactos-do-marco-temporal-para-o-brasil\/","title":{"rendered":"Quais os impactos do Marco Temporal para o Brasil?"},"content":{"rendered":"

O debate sobre o Marco Temporal, Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1017365\/19<\/a>, tem gerado bastante pol\u00eamica no Brasil e no mundo. A tese defende que os povos ind\u00edgenas possuem direito apenas aos territ\u00f3rios ocupados at\u00e9 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Os adeptos \u00e0 proposta afirmam que a demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 uma maneira de assegurar as propriedades dos ruralistas e evitar que estas sejam desapropriadas a qualquer momento. De acordo com estudo<\/a> do Observat\u00f3rio Jur\u00eddico do Agro (OJA), 607 \u00e1reas, correspondentes a mais de 117 milh\u00f5es de hectares seriam inclu\u00eddas no territ\u00f3rio ind\u00edgena, caso a proposta seja negada. Atualmente, o Brasil conta com 621 terras ind\u00edgenas com total de 119,8 milh\u00f5es de hectares, 14,1% do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, ambientalistas apostam na tese do \u201cIndigenato\u201d, cuja proposta \u00e9 que os povos ind\u00edgenas possuem direito origin\u00e1rio das terras, anterior ao pr\u00f3prio Estado. Estes grupos tamb\u00e9m afirmam que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi a primeira a reconhecer os povos ind\u00edgenas como sujeitos de direito e que eles n\u00e3o tinham autonomia para propor a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, uma vez que eram tutelados pelo Estado brasileiro at\u00e9 esta data. Por fim, tamb\u00e9m defendem que a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Temporal causar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 sobreviv\u00eancia dos povos e culturas ind\u00edgenas e tamb\u00e9m ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre o Marco Temporal teve como ponto de partida a disputa pela Terra Ind\u00edgena Ibirama, em Santa Catarina, habitada pelos povos Xokleng, que abandonaram a regi\u00e3o, ap\u00f3s conflitos que resultaram na morte de mais de 240 integrantes, em 1930. O fato foi mencionado<\/a> pelo ministro Alexandre de Moraes durante o julgamento sobre o Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal (STF), em 7 de junho de 2023, que foi adiado<\/a> por um pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. A vota\u00e7\u00e3o da proposta estava suspensa desde 2021. Antes da interrup\u00e7\u00e3o, os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram contra e, Nunes Marques, a favor. Moraes tamb\u00e9m defende que, em caso de rejei\u00e7\u00e3o da proposta, os ruralistas propriet\u00e1rios de terra em regi\u00e3o ind\u00edgena devem ser indenizados pelo Estado. A expectativa \u00e9 que julgamento aconte\u00e7a em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) n\u00ba 1100<\/a> sobre a disputa de terras dos Xokleng tamb\u00e9m foi adiada pelo STF no mesmo dia, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Entretanto, caso o Marco Temporal n\u00e3o seja aprovado, o povo Xokleng deve ser beneficiado com a decis\u00e3o, al\u00e9m de dar fim aos demais 300 processos judiciais em aberto que reivindicam a demarca\u00e7\u00e3o de terra dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um Projeto de Lei (PL)<\/a> pode ser apresentado por qualquer cidad\u00e3o, desde que seja proposto por pelo menos 1% do eleitorado nacional e em cinco estados diferentes, com assinaturas de no m\u00ednimo 0,3% dos eleitores em cada um. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m podem apresentar PLs os deputados, senadores, presidente, Procurador Geral da Rep\u00fablica, comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado ou do Congresso, pelo Supremo Tribunal Federal e por Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, os PLs tramitam primeiro na C\u00e2mara dos Deputados e depois s\u00e3o enviados ao Senado, exceto se forem apresentados por um senador. Neste caso, a ordem \u00e9 invertida.<\/p>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o, se houver altera\u00e7\u00e3o no PL em uma destas Casas, o PL retorna para a outra Casa validar estas modifica\u00e7\u00f5es. A Casa que apresentou o projeto \u00e9 que dar\u00e1 a palavra final.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o tema, os PLs s\u00e3o distribu\u00eddos para Comiss\u00f5es espec\u00edficas. Por\u00e9m, se o projeto tratar de mais de quatro comiss\u00f5es, ele \u00e9 enviado para an\u00e1lise de uma Comiss\u00e3o Especial, criada apenas para este PL, que substitui todas as outras.<\/p>\n\n\n\n

A maior parte dos PLs tramita em car\u00e1ter conclusivo nas Comiss\u00f5es, ou seja, se for aprovado, segue para o Senado sem precisar passar pela C\u00e2mara, a n\u00e3o ser que pelo menos 52 deputados recorram da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o das duas Casas, os PLs s\u00e3o enviados para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que pode sancionar ou vetar em at\u00e9 15 dias. O veto pode ser integral ou parcial e precisa ser votado pelo Congresso. Para rejeit\u00e1-lo \u00e9 preciso voto da maioria de deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n

O caso do Marco Temporal, especificamente, foi enviado para julgamento no STF, pois apenas este \u00f3rg\u00e3o possui poder para avali\u00e1-lo, por se tratar de uma ementa Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O Marco Temporal teve in\u00edcio com o PL n\u00ba 490\/07<\/a> que alterava apenas o Estatuto do \u00cdndio, Lei n\u00ba 6.001\/73<\/a> e propunha que as terras ind\u00edgenas fossem demarcadas por Lei, com administra\u00e7\u00e3o realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (FUNAI), mas passariam a ser analisadas tamb\u00e9m pelo Congresso Nacional. Por\u00e9m, o substitutivo do PL<\/a>, aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), pretende regulamentar o art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que considera como terras ind\u00edgenas apenas os territ\u00f3rios ocupados at\u00e9 5 de outubro de 1988, al\u00e9m de transferir, do Executivo para o Legislativo, o poder de demarcar terras ind\u00edgenas. O PL tamb\u00e9m permite plantar e cultivar transg\u00eanicos em terras exploradas pelos povos ind\u00edgenas e a instala\u00e7\u00e3o de bases e interven\u00e7\u00f5es miliares sem consulta \u00e0s comunidades ind\u00edgenas; pro\u00edbe a amplia\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas; adequa os processos de demarca\u00e7\u00e3o em andamento \u00e0s novas regras; anula as demarca\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atendam essas regras; concede permiss\u00e3o aos povos ind\u00edgenas para exercer atividades econ\u00f4micas nas terras que sejam de sua posse com contrato registrado na FUNAI e isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e a retomada de terras reservadas em caso de mudan\u00e7as culturais da comunidade.<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2023, a proposta foi enviada para vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em car\u00e1ter de urg\u00eancia, na tentativa<\/a> de se antecipar ao STF, uma vez que o Projeto valida os interesses do Marco Temporal. O PL foi aprovado com altera\u00e7\u00f5es pelo Plen\u00e1rio em 30 de maio e seguiu novamente para o Senado. Entretanto, mesmo que seja sancionada, a Lei perder\u00e1 sentido caso o STF julgue a tese do Marco Temporal como inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Impactos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos impactos defendidos por ambos os lados, a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Temporal pode gerar conflitos entre o Brasil e a comunidade internacional. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pressiona a derrubada da proposta alegando que ela contradiz as normas internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

No dia 30 de maio de 2023, cinco organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil enviaram<\/a> um apelo urgente \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) contra o PL n\u00ba 490\/07. O Brasil ainda deve enfrentar resist\u00eancias para a aprova\u00e7\u00e3o do acordo entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia (UE), al\u00e9m de entraves comerciais para o agroneg\u00f3cio brasileiro em fun\u00e7\u00e3o da nova Lei da UE<\/a>, que pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de produtos oriundos de \u00e1reas desmatadas ou que desrespeitem os direitos dos povos ind\u00edgenas, caso o parlamento europeu considere que o PL possui este teor.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente de qual seja o resultado, a esperan\u00e7a \u00e9 que a decis\u00e3o seja justa para ambos os lados.<\/p>\n\n\n\n

R5TeTem alguma d\u00favida? N\u00f3s da Maragno Advogados teremos prazer em ajudar. Entre em contato.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Artigo escrito por: Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados<\/strong>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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