O Parlamento da Uni\u00e3o Europeia aprovou, em 19 de abril de 2023, a Lei que pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de produtos oriundos de \u00e1reas desmatadas em florestas tropicais ap\u00f3s dezembro de 2020. O texto ainda necessita da aprova\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses membros da UE para entrar em vigor e deve ser revisado durante o per\u00edodo de dois anos, podendo incluir outros biomas e produtos. Cacau, borracha, caf\u00e9, soja, carv\u00e3o vegetal, azeite de dend\u00ea, carne bovina, papel e madeira, al\u00e9m de produtos derivados, tais como: couro, m\u00f3veis e chocolate j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddos na proposta.<\/p>\n\n\n\n
As empresas importadoras dever\u00e3o provar que as suas cadeias de fornecimento n\u00e3o adotam pr\u00e1ticas que infrinjam a Lei, por meio de ferramentas de vigil\u00e2ncia via sat\u00e9lite e an\u00e1lise de DNA, al\u00e9m da geolocaliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os onde as mercadorias foram produzidas. Os documentos dever\u00e3o ser auditados por \u00f3rg\u00e3os ambientais independentes.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que os direitos dos povos ind\u00edgenas e comunidades locais foram respeitados durante a produ\u00e7\u00e3o. Inclusive, que n\u00e3o houve uso de trabalho infantil e an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. Quem n\u00e3o cumprir a Lei poder\u00e1 sofrer multas de at\u00e9 4% sobre o faturamento.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei, a Comiss\u00e3o Europeia classificar\u00e1 os pa\u00edses como de baixo ou alto risco em at\u00e9 18 meses para defini\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de controle dos produtos, que \u00e9 o tempo previsto para as grandes empresas do agroneg\u00f3cio se adequarem \u00e0 nova Lei. Pequenas e novas empresas ter\u00e3o o prazo de 24 meses para adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei faz parte do Plano Clim\u00e1tico<\/a> da UE que tamb\u00e9m pretende reformular seu mercado de carbono, com a cobran\u00e7a de imposto em suas fronteiras e a redu\u00e7\u00e3o de 55% da emiss\u00e3o de gases de efeito estufa at\u00e9 2030, atingindo a neutralidade clim\u00e1tica at\u00e9 2050. <\/p>\n\n\n\n Na contram\u00e3o das diretrizes europeias, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em 24 de maio de 2023, o Projeto de Lei de Convers\u00e3o, resultado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.150\/22<\/a>, que, inicialmente, alterava o C\u00f3digo Florestal, Lei n\u00ba 12.651\/12<\/a>, prorrogando por 180 dias o prazo para que propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais fizessem ader\u00eancia ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, Decreto n\u00ba 7.830\/12<\/a>, que disp\u00f5e sobre o cadastro ambiental rural e estabelece normas para preservar ou recuperar \u00e1reas preservadas.<\/p>\n\n\n\n Agora, as altera\u00e7\u00f5es efetuadas na MP tamb\u00e9m alteram a Lei da Mata Atl\u00e2ntica, Lei n\u00ba 11.428\/06<\/a> e incluem a flexibiliza\u00e7\u00e3o do desmatamento da vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e secund\u00e1ria em regenera\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada; elimina a necessidade de parecer t\u00e9cnico para desmatamento de \u00e1reas em est\u00e1dio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o em regi\u00f5es urbanas; exclui a exig\u00eancia de medidas compensat\u00f3rias fora das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e acaba com a necessidade de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental. As mudan\u00e7as j\u00e1 haviam sido exclu\u00eddas pelo Senado, mas os deputados decidiram retomar a proposta, que foi enviada para san\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o presidencial. A a\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel por se tratar de uma Medida Provis\u00f3ria, que inicia na C\u00e2mara e depois retorna para reavalia\u00e7\u00e3o da casa. O texto pode ser um grande entrave na negocia\u00e7\u00e3o do acordo de livre com\u00e9rcio<\/a> entre a UE e o Mercosul. H\u00e1 relut\u00e2ncia de pa\u00edses como a Fran\u00e7a, que exigem garantias sobre o cumprimento do Acordo de Paris<\/a> \u2013 tratado mundial sobre as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Entidades<\/a> do agroneg\u00f3cio tamb\u00e9m apontam que a nova Lei da UE sobre o desmatamento tamb\u00e9m dever\u00e1 ser um obst\u00e1culo na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora diversos pa\u00edses da UE se posicionem veementemente em favor do meio ambiente, de acordo com a ONG WWF, as importa\u00e7\u00f5es feitas pela UE s\u00e3o respons\u00e1veis<\/a> por 16% do desmatamento mundial. A regi\u00e3o perde apenas para a China quando o assunto \u00e9 o desmatamento de florestas tropicais.<\/p>\n\n\n\n A UE tamb\u00e9m \u00e9 a maior importadora<\/a> de soja no Brasil, respondendo por cerca de 60% do total dos seus derivados, al\u00e9m de 50% da importa\u00e7\u00e3o do caf\u00e9 brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (ABAG) defende<\/a> que, com a nova Lei, a UE adota uma medida unilateral e tenta se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que permite a explora\u00e7\u00e3o comercial de forma parcial em algumas regi\u00f5es, com regras e autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada uma delas, fazendo com que o produtor que explora \u00e1reas de maneira legal no Brasil esteja infringindo a Lei europeia. Na Amaz\u00f4nia, por exemplo, o C\u00f3digo Florestal determina que 80% da vegeta\u00e7\u00e3o nativa seja mantida. Por\u00e9m, de acordo com a plataforma Terra Brasilis, do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), a Amaz\u00f4nia atingiu 941,34km\u00b2 de desmatamento<\/a> no primeiro semestre de 2022, o maior desde 2016.<\/p>\n\n\n\n A nova Lei europeia tamb\u00e9m tem recebido cr\u00edticas de ambientalistas, incluindo membros do parlamento da UE, devido ao receio de que o desmatamento migre para outros biomas, como o cerrado, por exemplo. De acordo com o INPE, o cerrado registrou<\/a> mais de 2 mil quil\u00f4metros quadrados de desmatamento nos primeiros quatro meses de 2023, um recorde para o per\u00edodo. Entretanto, as maiores empresas do setor agropecu\u00e1rio preveem<\/a> que a partir de 2025 ou 2030, todo o desmatamento de suas cadeias produtivas seja eliminado neste ecossistema. Membros do parlamento europeu acreditam que este e outros biomas devam ser inclu\u00eddos j\u00e1 nas pr\u00f3ximas altera\u00e7\u00f5es da nova Lei.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da poss\u00edvel migra\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de desmatamento, a Lei elevar\u00e1 o custo da produ\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio dos pa\u00edses exportadores \u2013 incluindo o Brasil \u2013 e este aumento possivelmente ser\u00e1 repassado aos consumidores. Outra probabilidade \u2013 que tem sido cogitada como solu\u00e7\u00e3o para especialistas do agroneg\u00f3cio \u2013 \u00e9 que as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras se concentrem em outras regi\u00f5es do globo, como a \u00c1sia \u2013 ou ainda, voltar o foco para o mercado interno \u2013 principalmente no caso dos pequenos e m\u00e9dios produtores, que ser\u00e3o os mais afetados financeiramente para se adequarem \u00e0 Lei europeia, uma vez que ser\u00e1 necess\u00e1rio um alto investimento em tecnologia de ponta para cumprir os requisitos.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, o apoio do governo ser\u00e1 mais do que essencial. O agroneg\u00f3cio brasileiro j\u00e1 necessita deste avan\u00e7o em tecnologia, tanto para tornar a produ\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel, quanto para potencializar seu crescimento, aproveitando novos mercados. Para o novo Plano Safra<\/a> \u2013 programa do governo federal para investimento no agroneg\u00f3cio \u2013 foi anunciado que mais de R$ 340 bilh\u00f5es ser\u00e3o disponibilizados para apoio ao setor na safra 2022\/2023, um aumento de 36% comparado ao plano anterior. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea mais cr\u00e9dito e com melhores condi\u00e7\u00f5es de juros para quem adotar pr\u00e1ticas mais sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A expectativa de sempre \u00e9 que o agroneg\u00f3cio continue crescendo e fomentando a economia do pa\u00eds, e que as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental sejam implementadas de forma estrat\u00e9gica e eficiente, sem preju\u00edzo para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n