No \u00faltimo dia 1\u00ba de maio, celebramos mais um Dia Mundial do Trabalho e do Trabalhador. Entretanto, com o aumento de casos e as recentes den\u00fancias de trabalhos an\u00e1logos \u00e0 escravid\u00e3o, nos perguntamos se h\u00e1 algo para comemorar.<\/p>\n\n\n\n
Em 29 de mar\u00e7o de 2023, durante a audi\u00eancia na Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) sugeriu uma for\u00e7a tarefa para investigar e erradicar as pr\u00e1ticas de trabalho escravo no Brasil. Entre elas, a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), altera\u00e7\u00f5es legislativas e reuni\u00e3o com a Casa Civil. A a\u00e7\u00e3o surgiu ap\u00f3s o resgate de 918 trabalhadores<\/a> em circunst\u00e2ncias similares \u00e0 escravid\u00e3o entre janeiro e mar\u00e7o de 2023, uma alta de 124% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo em 2022, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). Desde 1995, quando foram criados grupos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2022, mais de 60 mil pessoas foram resgatadas nestas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Portaria n\u00ba 1.293\/2017<\/a> determina quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para que um trabalho seja considerado an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. Entre os itens est\u00e3o: jornada exaustiva, trabalho for\u00e7ado, condi\u00e7\u00f5es degradantes, restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o devido \u00e0 d\u00edvidas contra\u00eddas com o empregador, reten\u00e7\u00e3o no local de trabalho, cerceamento de uso de meio de transporte, vigil\u00e2ncia ostensiva e apoderamento de documentos e objetos pessoais. A portaria tamb\u00e9m define que \u00e9 considerado tr\u00e1fico de pessoas para fins de explora\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o quando ocorre o recrutamento sob amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, fraude, rapto, abuso de autoridade, engano ou entrega de benef\u00edcios para que uma pessoa tenha autoridade sobre a outra.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s puni\u00e7\u00f5es, o Art. 149 do C\u00f3digo Penal, Lei n\u00ba 2.848\/1940<\/a> estabelece 4 a 8 anos de reclus\u00e3o e multa para quem submeter algu\u00e9m \u00e0 servid\u00e3o ou trabalho em condi\u00e7\u00f5es na an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. A pena pode aumentar at\u00e9 50% se o ato for realizado por funcion\u00e1rio p\u00fablico em exerc\u00edcio, contra crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia, se o agente tiver grau de parentesco, coabita\u00e7\u00e3o, dom\u00e9stica, depend\u00eancia econ\u00f4mica e superioridade hier\u00e1rquica ou se a v\u00edtima for retirada de territ\u00f3rio nacional. As normas foram adicionadas ao C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 13.344\/2016<\/a> que rege o tr\u00e1fico de pessoas, que prev\u00ea 4 a 8 anos de reclus\u00e3o. Al\u00e9m disso, Emenda Constitucional n\u00ba 81\/2014<\/a> determina que propriedades onde forem encontradas situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e programas de habita\u00e7\u00e3o, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio. Os auditores do Minist\u00e9rio do Trabalho tamb\u00e9m podem aplicar multas conforme a gravidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista da v\u00edtima, os incisos 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 2-C da Lei n\u00ba 7.998\/1990<\/a> estabelecem que os trabalhadores que forem localizados nestas situa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser resgatados e encaminhados ao MTE para recoloca\u00e7\u00e3o no mercado, al\u00e9m de receberem tr\u00eas parcelas de seguro-desemprego no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo cada. Ainda cabem indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e por danos morais.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, em 2023, tivemos dois casos que ganharam destaque na m\u00eddia: 207 pessoas foram resgatadas em alojamentos de empresas que prestavam servi\u00e7os para as vin\u00edcolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton, no Rio Grande do Sul. Relatos<\/a> afirmaram que al\u00e9m das jornadas exaustivas de 12 a 16 horas di\u00e1rias, os trabalhadores foram submetidos a c\u00e1rcere privado, espancados, atacados com sprays de pimenta, tiros de bala de borracha e choques el\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n As empresas foram condenadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) a pagarem R$ 7 milh\u00f5es, sendo R$ 2 milh\u00f5es divididos entre os 207 resgatados e outros R$ 5 milh\u00f5es que ser\u00e3o destinados a fundos ou entidades definidas pelo MPT. Os trabalhadores tamb\u00e9m est\u00e3o livres para processar individualmente as empresas. Caso as vin\u00edcolas descumpram o prazo para pagamento, ainda sofrer\u00e3o 30% de multa sobre o valor e juros de 1% ao m\u00eas. O valor n\u00e3o contabiliza as verbas rescis\u00f3rias pagas pela F\u00eanix Servi\u00e7os Administrativos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Sa\u00fade Ltda. \u2013 empresa respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o e que prestava servi\u00e7os \u00e0s vin\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro deste ano, o propriet\u00e1rio da F\u00eanix chegou a ser preso quando o caso foi revelado. Os bens de empresas ligadas a ele foram bloqueados pela Justi\u00e7a do Trabalho, com valor limitado a R$ 3 milh\u00f5es. Ele tamb\u00e9m j\u00e1 foi denunciado anteriormente pelo mesmo crime.<\/p>\n\n\n\n Outro caso citado na m\u00eddia foi o resgate<\/a> de cinco pessoas que trabalhavam na montagem do festival Lollapalooza, em S\u00e3o Paulo. O MPT notificou as empresas, Time For Fun (T4F) \u2013 organizadora do festival \u2013 e a Yellow Stripe \u2013 que operava os bares do evento e foi respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o terceirizada dos funcion\u00e1rios. Durante a vistoria, os auditores constataram que os trabalhadores dormiam no ch\u00e3o ou em papel\u00f5es e pallets no local de trabalho, sem energia el\u00e9trica, papel higi\u00eanico e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o (EPIs), al\u00e9m de cumprirem jornadas de at\u00e9 12 horas di\u00e1rias. Ap\u00f3s o epis\u00f3dio, a T4F rescindiu o contrato com a Yellow Stripe alegando descumprimento de regras. Os trabalhadores receberam as verbas rescis\u00f3rias e horas extras conforme determina\u00e7\u00e3o do MPT, totalizando cerca de R$ 10 mil. O MPT ainda pode entrar com a\u00e7\u00e3o para pedir indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, as marcas denunciadas utilizaram empresas terceirizadas para realizar as contrata\u00e7\u00f5es, sofrendo problemas s\u00e9rios de reputa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do grande custo financeiro. Isso poderia ter sido evitado se houvesse uma assessoria jur\u00eddica adequada para acompanhar estes processos e, principalmente, avaliar e auditar empresas prestadoras de servi\u00e7o, antes mesmo da negocia\u00e7\u00e3o. \u00c9 fundamental se aliar somente a parceiros que tenham os mesmos valores que a sua empresa e que mantenham suas atividades sempre dentro da Lei. Trabalho escravo \u00e9 muito s\u00e9rio!<\/p>\n\n\n\n No caso das vin\u00edcolas, por exemplo, as tr\u00eas cancelaram o contrato com a F\u00eanix, alegando desconhecimento do caso e descumprimento das regras. Por\u00e9m, alguns de seus fornecedores, tais como, Carrefour e P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, s\u00e3o signat\u00e1rios do Pacto pela erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo no Brasil<\/a>, que determina a n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o comercial com empresas que integram o cadastro de responsabilizados por trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. A rede de supermercados Zona Sul, situada no Rio de Janeiro, por exemplo, anunciou a retirada<\/a> dos produtos da Aurora das suas prateleiras. Se condenadas no \u00e2mbito administrativo, as vin\u00edcolas integrar\u00e3o esta lista por dois anos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a T4F recebeu uma a\u00e7\u00e3o<\/a> protocolada na Justi\u00e7a Paulista como medida cautelar, baseada no Decreto n\u00ba 9.571\/2018<\/a> para impedimento da realiza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es do Lollapalooza at\u00e9 que a empresa tenha reparado o dano e comprove a ado\u00e7\u00e3o de medidas para impedir reincid\u00eancias. Em 2018, a empresa j\u00e1 havia sido denunciada por utilizar m\u00e3o de obra de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, sem formaliza\u00e7\u00e3o contratual e submetidos a jornadas de 12 horas por R$ 40 a R$ 50 por dia. Al\u00e9m disso, a empresa que distribuiria lanches no backstage do evento em 2023, rompeu o contrato com o festival \u201cpor quest\u00f5es de princ\u00edpios e coer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como informei l\u00e1 no in\u00edcio deste artigo, diversos parlamentares est\u00e3o engajados a elevar as penalidades para trabalhos an\u00e1logos \u00e0 escravid\u00e3o e aumentar o pagamento das v\u00edtimas. Entre elas, est\u00e3o a PL 3168\/21<\/a>, que pretende ampliar, de tr\u00eas para seis, o n\u00famero de parcelas do seguro-desemprego pagos aos resgatados; e a PL 743\/23<\/a> que visa classificar a escravid\u00e3o como crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n