N\u00e3o \u00e9 incomum vermos not\u00edcias de empresas que s\u00e3o condenadas judicialmente por infringir as leis. Normalmente s\u00e3o os propriet\u00e1rios que s\u00e3o responsabilizados, mas o que muita gente n\u00e3o sabe \u00e9 que l\u00edderes corporativos tamb\u00e9m podem ser investigados e at\u00e9 enfrentar acusa\u00e7\u00f5es criminais, podendo sofrer multas, pris\u00e3o ou outras puni\u00e7\u00f5es graves.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, existem v\u00e1rias leis que preveem a responsabilidade destes executivos por delitos cometidos por suas empresas. O art. n\u00ba 158 da Lei n\u00ba 6.404\/76<\/a>, referente \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas, determina que os administradores responder\u00e3o civilmente pelos preju\u00edzos se agirem com culpa ou dolo. A lei ainda prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria pelo n\u00e3o cumprimento dos deveres para o funcionamento normal da companhia.<\/p>\n\n\n\n Qualquer pessoa pode ser administradora de uma empresa, mesmo que n\u00e3o seja s\u00f3cia. Entretanto, ela n\u00e3o pode ter sido condenada por peculato, prevarica\u00e7\u00e3o, crime falimentar, suborno, crimes contra a ordem popular, sistema financeiro, concorr\u00eancia e rela\u00e7\u00e3o de consumo. O administrador n\u00e3o s\u00f3cio poder\u00e1 ser nomeado no contrato social ou em ato separado, desde que o documento o designe como respons\u00e1vel. J\u00e1 para nomear o administrador societ\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1ria a assinatura do termo de posse e averba\u00e7\u00e3o na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, as puni\u00e7\u00f5es previstas nas leis podem ser aplicadas aos executivos n\u00e3o administradores a depender da interpreta\u00e7\u00e3o do juiz e da comprova\u00e7\u00e3o de culpabilidade do executivo. No caso Americanas, por exemplo, caso sejam condenados por fraude devido \u00e0s \u201cinconsist\u00eancia cont\u00e1beis\u201d de R$ 20 bilh\u00f5es, a pena pode chegar a oito anos de reclus\u00e3o, com base na\u00a0Norma Brasileira de Contabilidade \u2013 NBC 11<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios (CVM) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de S\u00e3o Paulo (MPF \u2013 SP) investigam o caso sob a possibilidade de \u201cinsider trading\u201d<\/em>, ou seja, quando um investidor utiliza informa\u00e7\u00f5es privilegiadas em seu favor. Com base na Lei n\u00ba 6.385\/76<\/a>, relativa ao mercado de valores mobili\u00e1rios, os executivos podem ser condenados com 1 a 5 anos de pris\u00e3o e multa de 3 vezes o valor obtido com a vantagem percebida. Eles tamb\u00e9m podem ser impedidos de praticar atos de com\u00e9rcio durante anos, condenados indenizar o mercado pelos danos e sofrerem processos judiciais por credores, acionistas, fornecedores e at\u00e9 funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o s\u00e3o apenas os casos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o que podem levar os executivos a investiga\u00e7\u00f5es e penalidades. O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.605\/98<\/a>, sobre crimes ambientais, tamb\u00e9m prev\u00ea a responsabilidade penal de diretores, administradores e at\u00e9 membros do conselho em casos de infra\u00e7\u00f5es cometidas pela empresa. J\u00e1 a Lei n\u00ba 11.101\/05<\/a> estabelece que os administradores podem ser responsabilizados por d\u00edvidas da empresa em caso de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Em 2022, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) condenou<\/a> dois s\u00f3cios no redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, atingindo o seu patrim\u00f4nio pessoal. Na \u00e9poca do fechamento da empresa de maneira irregular, os executivos atuavam como gerentes.<\/p>\n\n\n\n Em 2020, o ex-CEO da Volkswagen, Martin Winterkorn foi julgado na Alemanha pelo caso \u201cDieselgate<\/a>\u201d, que contou com a manipula\u00e7\u00e3o de 11 milh\u00f5es de autom\u00f3veis \u00e0 diesel para parecerem menos poluentes. Ao lado dele, outros quatro executivos da companhia foram a julgamento pelos crimes de propaganda enganosa, fraude e evas\u00e3o fiscal e o processo segue em curso. Winterkorn tamb\u00e9m enfrentava acusa\u00e7\u00f5es criminais nos Estados Unidos, mas n\u00e3o podia ser extraditado. Outros executivos envolvidos foram condenados nos Estados Unidos e o caso gerou a\u00e7\u00f5es judiciais em grande parte do mundo, inclusive no Brasil. At\u00e9 2020, a companhia tinha pago mais de 30 bilh\u00f5es de Euros em diversas penalidades pelo mundo. Outras a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m seguem em julgamento. Al\u00e9m da Volkswagen, outras marcas tamb\u00e9m foram acusadas neste caso que foi um dos maiores esc\u00e2ndalos da ind\u00fastria automobil\u00edstica. <\/p>\n\n\n\n No Brasil, o C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406\/02<\/a> determina que os administradores s\u00e3o respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da empresa e tamb\u00e9m por danos a terceiros, caso sejam considerados culpados pela infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n\n\n\n Outra lei que tamb\u00e9m define a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos diretores das empresas \u00e9 a Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, que podem ser acusados criminalmente em casos de fraude em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por esses e tantos outros motivos que as empresas, independentemente de qual \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devem contar sempre com uma assessoria jur\u00eddica qualificada, multidisciplinar e eficiente, tanto para garantir que todas as leis e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao neg\u00f3cio sejam cumpridas, quanto para formar uma cultura de compliance s\u00f3lida com pol\u00edticas claras para evitar infra\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de avaliar contratos, responsabilidades e riscos. Somente desta forma as empresas e seus l\u00edderes estar\u00e3o realmente protegidos.<\/p>\n\n\n\n