{"id":3681,"date":"2023-11-13T21:37:05","date_gmt":"2023-11-14T00:37:05","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=3681"},"modified":"2023-12-27T11:57:23","modified_gmt":"2023-12-27T14:57:23","slug":"o-que-e-gig-economy-e-como-mitigar-riscos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/o-que-e-gig-economy-e-como-mitigar-riscos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Gig Economy e como mitigar riscos trabalhistas?"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember44\">Depois da pandemia, o trabalho como aut\u00f4nomo ou freelancer se tornou muito comum. Pessoas que trabalham neste modelo enquadram-se na&nbsp;<em><a href=\"https:\/\/www.educamaisbrasil.com.br\/educacao\/carreira\/voce-sabe-o-que-e-gig-economy\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Gig Economy<\/a><\/em>, que \u00e9 um fen\u00f4meno global que tem transformado a forma como o trabalho \u00e9 realizado e as rela\u00e7\u00f5es entre empresas e trabalhadores. Impulsionada pela tecnologia e pela crescente demanda por flexibilidade, essa nova abordagem de trabalho desafia as estruturas tradicionais da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember45\">De acordo com os dados mais recentes do&nbsp;<a href=\"https:\/\/biblioteca.ibge.gov.br\/visualizacao\/livros\/liv102025_informativo.pdf\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica<\/a>&nbsp;(IBGE), o n\u00famero de trabalhadores aut\u00f4nomos e freelancers no Brasil vem crescendo nos \u00faltimos anos. Em 2020 esse percentual era de 25,5%. Em 2021 subiu para 26,3%. J\u00e1 em 2022, foi de 27,1%. Isso significa que, em um universo de 212,5 milh\u00f5es de brasileiros, cerca de 57,3 milh\u00f5es eram aut\u00f4nomos ou freelancers.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember46\">O crescimento da popula\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma no Brasil \u00e9 impulsionado por diversos fatores, como a crise econ\u00f4mica, a dificuldade de acesso ao emprego formal e o avan\u00e7o da tecnologia. A crise econ\u00f4mica, que levou ao aumento do desemprego, fez com que muitas pessoas buscassem alternativas para se manterem no mercado de trabalho, como o trabalho aut\u00f4nomo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember47\">A dificuldade de acesso ao emprego formal, por sua vez, tamb\u00e9m \u00e9 um fator que contribui para o crescimento da popula\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Al\u00e9m disso, o avan\u00e7o da tecnologia, que facilita a conex\u00e3o entre empresas e profissionais aut\u00f4nomos, tamb\u00e9m tem impulsionado esse crescimento. As \u00e1reas em que mais concentram trabalhadores aut\u00f4nomos ou&nbsp;<em>freelancers&nbsp;<\/em>no Brasil s\u00e3o: servi\u00e7os (45,4%), com\u00e9rcio (28,9%) e ind\u00fastria (15,7%).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember48\">A regi\u00e3o que concentra o maior n\u00famero de trabalhadores aut\u00f4nomos ou&nbsp;<em>freelancers&nbsp;<\/em>no pa\u00eds \u00e9 a Sudeste, com 62,4% do total. Em seguida, vem a regi\u00e3o Nordeste, com 22,3%, e a regi\u00e3o Sul, com 15,3%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember49\">Esta nova forma de trabalhar \u00e9 caracterizada pelo trabalho sob demanda, no qual os profissionais aut\u00f4nomos, muitas vezes denominados &#8220;<em>gig workers<\/em>&#8220;, realizam tarefas ou projetos espec\u00edficos em vez de manter empregos tradicionais em tempo integral. As&nbsp;<a href=\"https:\/\/blog.crowd.br.com\/gig-economy\/#:~:text=O%20principal%20aspecto%20que%20precisa,que%20paga%20pelos%20servi%C3%A7os%20acordados.\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">principais caracter\u00edsticas da<\/a>&nbsp;<em><a href=\"https:\/\/blog.crowd.br.com\/gig-economy\/#:~:text=O%20principal%20aspecto%20que%20precisa,que%20paga%20pelos%20servi%C3%A7os%20acordados.\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Gig Economy<\/a><\/em>&nbsp;s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>Flexibilidade<\/em>: os trabalhadores da&nbsp;<em>Gig Economy&nbsp;<\/em>t\u00eam a capacidade de escolher quando, onde e como desejam trabalhar. Isso permite que eles equilibrem suas vidas pessoais e profissionais de maneira mais eficaz;<\/li>\n\n\n\n<li>Diversidade de Tomadores de Servi\u00e7os: os&nbsp;<em>gig workers<\/em>, ou freelancers podem trabalhar para uma variedade de empresas em diferentes setores, o que lhes d\u00e1 a oportunidade de desenvolver uma ampla gama de habilidades e experi\u00eancias, e<\/li>\n\n\n\n<li>Uso de Plataformas Digitais: muitos&nbsp;<em>gig workers&nbsp;<\/em>encontram trabalho por meio de plataformas digitais, como Uber, Airbnb, Upwork e Fiverr, Rappi, que conectam prestadores de servi\u00e7os a clientes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember51\">A crescente preval\u00eancia da&nbsp;<em>Gig Economy<\/em>&nbsp;levanta quest\u00f5es importantes sobre a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.ipea.gov.br\/cartadeconjuntura\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/230215_nota16.pdf\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas<\/a>. Como a maioria dos&nbsp;<em>gig workers&nbsp;<\/em>\u00e9 classificada como trabalhadores aut\u00f4nomos, eles geralmente n\u00e3o t\u00eam acesso aos mesmos benef\u00edcios e prote\u00e7\u00f5es legais que os empregados (trabalhadores tradicionais).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember52\">Al\u00e9m disso, a classifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores como aut\u00f4nomos permite que as empresas evitem o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, o que levanta quest\u00f5es sobre a equidade fiscal e a sustentabilidade dos sistemas de seguridade social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember53\">A r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o da&nbsp;<em>Gig Economy<\/em>&nbsp;cria&nbsp;<a href=\"https:\/\/content.news.ifood.com.br\/uploads\/2023\/03\/ebook2_gig-economy_cepi-fgv.pdf\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">desafios legais e regulat\u00f3rios<\/a>&nbsp;para os governos e legisladores. Alguns dos desafios mais prementes incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Classifica\u00e7\u00e3o de Trabalhadores: determinar se os&nbsp;<em>gig workers&nbsp;<\/em>devem ser classificados como empregados ou aut\u00f4nomos \u00e9 uma quest\u00e3o complexa e altamente debatida. A classifica\u00e7\u00e3o influencia a elegibilidade para benef\u00edcios e direitos trabalhistas;<\/li>\n\n\n\n<li>Prote\u00e7\u00e3o Social: garantir ou n\u00e3o que os trabalhadores da&nbsp;<em>Gig Economy&nbsp;<\/em>tenham acesso a prote\u00e7\u00f5es sociais, como seguro desemprego, \u00e9 crucial para mitigar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e econ\u00f4mica; e<\/li>\n\n\n\n<li>Regulamenta\u00e7\u00e3o de Plataformas: as plataformas digitais desempenham um papel central na&nbsp;<em>Gig Economy<\/em>. Regulamentar essas plataformas para garantir a transpar\u00eancia, equidade e seguran\u00e7a dos&nbsp;<em>freelancers<\/em>&nbsp;\u00e9 um assunto importante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember55\">Embora a&nbsp;<em>Gig Economy&nbsp;<\/em>apresente desafios significativos para a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, tamb\u00e9m oferece oportunidades para a moderniza\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o das leis e regulamentos. Algumas dessas oportunidades incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Modelos H\u00edbridos: desenvolver modelos h\u00edbridos de classifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores que reconhe\u00e7am as nuances da&nbsp;<em>Gig Economy<\/em>, oferecendo prote\u00e7\u00e3o trabalhista adequada, sem prejudicar a flexibilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Benef\u00edcios Port\u00e1teis: explorar a possibilidade de criar benef\u00edcios port\u00e1teis que os trabalhadores possam levar consigo de um projeto para outro, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o, e<\/li>\n\n\n\n<li>Colabora\u00e7\u00e3o com Plataformas: estabelecer parcerias com as plataformas digitais para garantir que elas cumpram as regulamenta\u00e7\u00f5es e forne\u00e7am benef\u00edcios aos aut\u00f4nomos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember57\">A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira n\u00e3o reconhece o v\u00ednculo empregat\u00edcio do&nbsp;<em>freelancer<\/em>, o que significa que os&nbsp;<em>freelancers&nbsp;<\/em>possuem direitos diferenciados. No entanto, existem algumas leis que regulamentam este o trabalho, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garante diversos direitos fundamentais a todos os trabalhadores, independentemente do seu v\u00ednculo empregat\u00edcio. Esses direitos incluem, por exemplo, seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio; fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o e sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>&nbsp;(CLT): a CLT estabelece algumas normas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, que tamb\u00e9m se aplicam aos&nbsp;<em>freelancers<\/em>. Essas normas incluem, por exemplo, o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o justa, \u00e0 jornada de trabalho de 8 horas di\u00e1rias e ao repouso semanal remunerado, e<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalho Intermitente: a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13467.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 13.467\/2017<\/a>, que reformou a CLT, criou o contrato de trabalho intermitente, que \u00e9 uma modalidade de trabalho que se assemelha ao trabalho&nbsp;<em>freelancer<\/em>. O contrato de trabalho intermitente permite que o trabalhador seja convocado para prestar servi\u00e7os de forma descontinuada, ou seja, de acordo com a necessidade do empregador. Os trabalhadores contratados por contrato de trabalho intermitente t\u00eam direitos trabalhistas, como f\u00e9rias remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember59\">A discuss\u00e3o sobre a regula\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas digitais \u00e9 complexa e requer a participa\u00e7\u00e3o de diversos atores, como empresas, trabalhadores, governo e sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember60\">Podemos citar dois casos emblem\u00e1ticos referentes ao trabalho em plataformas digitais que est\u00e3o gerando pol\u00eamicas e reflex\u00f5es: o caso da Uber e o caso da Rappi.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember61\"><strong>CASO UBER<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember62\">A&nbsp;<a href=\"https:\/\/mpt.mp.br\/pgt\/noticias\/sentenca-acp-uber.pdf\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo<\/a>&nbsp;determinou que a empresa Uber deve empregar todos os motoristas registrados em sua plataforma com carteira assinada e pagar uma multa de R$ 1 bilh\u00e3o por danos morais coletivos. Al\u00e9m disso, foi estabelecida uma multa di\u00e1ria de R$ 10 mil para cada motorista que n\u00e3o estiver registrado no aplicativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember63\">O juiz considerou que a Uber agiu de forma deliberada para evitar cumprir as leis trabalhistas, previdenci\u00e1rias e de sa\u00fade. Essa decis\u00e3o vale em todo o pa\u00eds e deve ser cumprida em seis meses ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e metade da multa por danos morais coletivos deve ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, com a outra metade sendo dividida igualmente entre associa\u00e7\u00f5es de motoristas de aplicativos registradas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember64\">A Uber informou que a decis\u00e3o diverge do que ocorreu em todos os julgamentos anteriores relacionados a processos semelhantes movidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra outras plataformas, como iFood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo. De acordo com a empresa, essa decis\u00e3o representa uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00fanica e em desacordo com a jurisprud\u00eancia estabelecida pela segunda inst\u00e2ncia do Tribunal Regional de S\u00e3o Paulo em julgamentos que vinham ocorrendo desde 2017, bem como por outros Tribunais Regionais do pa\u00eds e pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember65\"><strong>CASO RAPPI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember66\">O&nbsp;<a href=\"https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/justica-condena-aplicativo-a-registrar-entregadores-como-celetistas\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a>&nbsp;(TRT-2) condenou a empresa Rappi a contratar todos os seus entregadores como celetistas. A decis\u00e3o foi tomada em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de S\u00e3o Paulo (MPT-SP).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember67\">A Rappi ter\u00e1 30 dias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos entregadores, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador n\u00e3o registrado. O ac\u00f3rd\u00e3o do TRT-2 definiu que a contrata\u00e7\u00e3o dos entregadores dever\u00e1 ser feita de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O trabalhador deve ter prestado servi\u00e7o por, no m\u00ednimo, seis meses, entre os anos de 2017 e maio de 2023, e<\/li>\n\n\n\n<li>O trabalhador deve ter feito, cumulativamente, no m\u00ednimo tr\u00eas entregas, em tr\u00eas meses diferentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember69\">A decis\u00e3o do TRT-2 se baseou em uma s\u00e9rie de fatores para concluir que os entregadores da Rappi s\u00e3o, na realidade, empregados, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Rappi controla o trabalho dos entregadores, definindo as regras de como eles devem se portar, como realizar o trabalho e como se vestir;<\/li>\n\n\n\n<li>A Rappi fiscaliza o trabalho dos entregadores, podendo aplicar san\u00e7\u00f5es, como advert\u00eancias, diminui\u00e7\u00e3o dos acionamentos ou desligamento, e<\/li>\n\n\n\n<li>Os entregadores da Rappi n\u00e3o t\u00eam liberdade para escolher seus clientes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember71\">A Rappi rebateu a&nbsp;<a href=\"https:\/\/tecnoblog.net\/noticias\/2023\/10\/12\/rappi-e-condenado-a-contratar-todos-os-entregadores-pela-clt\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>, afirmando que inst\u00e2ncias superiores j\u00e1 se manifestaram de forma contr\u00e1ria. A empresa tamb\u00e9m disse que est\u00e1 participando de um grupo de trabalho que discute a rela\u00e7\u00e3o entre entregadores e plataformas, e que essa participa\u00e7\u00e3o demonstra que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 consistente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember72\">Estes dois casos demonstram, portanto, que aumentou a urg\u00eancia de sistematiza\u00e7\u00e3o sobre o tema. A defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 a&nbsp;<em>Gig Economy&nbsp;<\/em>&#8211; por si s\u00f3 &#8211; j\u00e1 \u00e9 um desafio, pois essa modalidade de trabalho apresenta uma grande diversidade de formas. Al\u00e9m dos trabalhadores em plataformas de transporte e entrega, existem outros profissionais que atuam nessa modalidade, como&nbsp;<em>freelancers&nbsp;<\/em>como&nbsp;<em>designers&nbsp;<\/em>e programadores, e que tamb\u00e9m ser\u00e3o impactados pelos efeitos dessa regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember73\">Portanto, ao mesmo tempo em que \u00e9 preciso proteger os trabalhadores&nbsp;<em>freelancers<\/em>, tamb\u00e9m \u00e9 preciso ter cuidado de n\u00e3o \u201cdemonizar\u201d as empresas e o trabalho por aplicativo. \u00c9 verdade que algumas empresas exploram esses trabalhadores, o que deve realmente ser combatido pela Justi\u00e7a do Trabalho, mas muitas tamb\u00e9m oferecem oportunidades de trabalho decente e flex\u00edvel. Por isso, \u00e9 muito importante que o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativo seja pautado pela busca de equil\u00edbrio entre as necessidades dos trabalhadores e as demandas do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"ember74\">Artigo escrito por Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><div class=\"relative reader__grid mt6\" style=\"box-sizing: inherit; margin-top: 3.2rem !important; margin-right: ; margin-bottom: ; margin-left: ; padding: var(--artdeco-reset-base-padding-zero); border: var(--artdeco-reset-base-border-zero); font-size: var(--artdeco-reset-base-font-size-hundred-percent); vertical-align: var(--artdeco-reset-base-vertical-align-baseline); background: var(--artdeco-reset-base-background-transparent); position: relative !important; overflow-wrap: break-word; float: none;\"><div class=\"reader-author-info__container\" style=\"box-sizing: inherit; margin-top: ; margin-right: ; 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