A Lei 13.467\/2017, tamb\u00e9m conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es que impactam diretamente os profissionais de TI. Aqui est\u00e3o cinco dos principais direitos introduzidos por essa lei:<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udca0 Banco de Horas: A Reforma Trabalhista permitiu que o banco de horas seja estabelecido por acordo individual entre o profissional de TI e o empregador, desde que a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras ocorra no prazo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udca0 F\u00e9rias: A lei manteve o direito de f\u00e9rias remuneradas, mas possibilitou o fracionamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, mediante acordo entre as partes, desde que um dos per\u00edodos seja de, no m\u00ednimo, 14 dias corridos, e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udca0 Trabalho Remoto: A Reforma Trabalhista reconheceu o trabalho remoto e estabeleceu regras para sua implementa\u00e7\u00e3o, permitindo que profissionais de TI exer\u00e7am suas atividades remotamente, desde que haja acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udca0 Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o: A lei autoriza acordos individuais para a compensa\u00e7\u00e3o de horas, permitindo que os profissionais de TI negociem diretamente com seus empregadores a forma como as horas extras ser\u00e3o compensadas, respeitando os limites estabelecidos por lei.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udca0 Horas Extras e Descanso Remunerado: A Reforma Trabalhista manteve a remunera\u00e7\u00e3o das horas extras e determinou que o intervalo intrajornada m\u00ednimo seja de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, assegurando o direito ao descanso remunerado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 13.467\/2017, tamb\u00e9m conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es que impactam diretamente os profissionais de TI. Aqui est\u00e3o cinco dos principais direitos introduzidos por essa lei:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":3837,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[489,488,508,507,468,509,506,510,487],"class_list":["post-3835","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-advogadotrabalhista","tag-direitodotrabalho","tag-direitotrabalhista-2","tag-leitrabalhista","tag-maragnoadvogados-2","tag-mercadodetrabalhoti","tag-profissionaisdeti","tag-recursoshumanos-2","tag-rh-2"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3835"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3835\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4508,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3835\/revisions\/4508"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}