{"id":3840,"date":"2024-01-16T17:03:51","date_gmt":"2024-01-16T20:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=3840"},"modified":"2024-10-23T12:56:59","modified_gmt":"2024-10-23T15:56:59","slug":"teve-problemas-com-o-seu-airbnb-nas-ferias-saiba-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/teve-problemas-com-o-seu-airbnb-nas-ferias-saiba-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Teve problemas com o seu AIRBNB nas f\u00e9rias? Saiba seus direitos!"},"content":{"rendered":"

As plataformas online de hospedagem modificaram a ind\u00fastria do turismo e, segundo a Rankmyapp<\/a>, o Marketplace Airbnb \u00e9 o que mais se destaca. A empresa conecta propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que desejam alugar suas casas ou quartos com pessoas que procuram hospedagem por curtas temporadas, realizando a media\u00e7\u00e3o do pagamento e cobrando uma comiss\u00e3o sobre o valor da loca\u00e7\u00e3o para prestar este servi\u00e7o, literalmente, por todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n

E como toda grande revolu\u00e7\u00e3o no mercado de consumo, a mudan\u00e7a na forma de viajar trouxe novos desafios, como por exemplo, situa\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo para usu\u00e1rios, que podem ocorrer por diversos motivos, trazendo a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, n\u00e3o h\u00e1 ainda uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por meio de plataformas online. Apenas duas cidades possuem norma espec\u00edfica, Ubatuba, em S\u00e3o Paulo, e Caldas Novas, em Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n

Caldas Novas foi pioneira, por meio da Lei Complementar no. 99\/2017<\/a>, que obriga o pagamento de impostos municipais para loca\u00e7\u00f5es por temporada de im\u00f3veis residenciais, por per\u00edodos inferiores a 90 dias, e determina que a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais por temporada em condom\u00ednios, deve ser autorizada na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio do im\u00f3vel a ser locado.<\/p>\n\n\n\n

De forma semelhante, em Ubatuba, a Lei no. 4.050\/2017<\/a>, tamb\u00e9m exige o pagamento de impostos municipais para hospedagens por temporada de im\u00f3veis residenciais, por per\u00edodos iguais ou inferiores a 45 dias. Define tamb\u00e9m que os im\u00f3veis locados desta maneira devem ser registrados na prefeitura e que a loca\u00e7\u00e3o, sendo em condom\u00ednios, deve ser autorizada na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se citar ainda, no \u00e2mbito das regulamenta\u00e7\u00f5es, o Projeto de Lei no. 935\/18<\/a> no Rio de Janeiro, ainda em tramita\u00e7\u00e3o, que cria dois impostos sobre o uso de im\u00f3veis em plataformas online de aluguel por temporada. Como tamb\u00e9m, o Projeto de Lei no. 2474\/2019<\/a> do Senado Federal, que altera a Lei de Loca\u00e7\u00f5es<\/a> para incluir os im\u00f3veis ofertados em plataformas online no regime de loca\u00e7\u00e3o por temporada. E ainda a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo<\/a> (CDR) do Senado Federal, que tamb\u00e9m discute a melhor forma de regulamentar o aluguel por temporada em plataformas on-line.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o nacional, os tribunais t\u00eam aplicado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (CDC) a estes casos, considerando o Airbnb e plataformas similares como empresas prestadoras de servi\u00e7os j\u00e1 que o consumidor tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os servi\u00e7os prestados, \u00e0 qualidade do servi\u00e7o e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos. No caso de uma hospedagem frustrada ou defeituosa, o consumidor pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para exigir seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos analisados, os tribunais determinaram que o Airbnb deve indenizar os consumidores por danos materiais e morais. O 6\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia<\/a> condenou a Airbnb a indenizar a quantia de R$ 4.000,00 a t\u00edtulo de danos morais para uma consumidora, por n\u00e3o apresentar, em seu site, informa\u00e7\u00f5es claras acerca do c\u00f4modo que seria alugado.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento dos tribunais \u00e9 no sentido de que tais plataformas de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para temporada s\u00e3o respons\u00e1veis pela qualidade da hospedagem, mesmo que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel seja o respons\u00e1vel direto pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Isso ocorre porque a empresa \u00e9 quem promove o im\u00f3vel e o coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, essa ainda \u00e9 uma quest\u00e3o nova no Brasil e que dever\u00e1 ser regulamentada em breve. Os debates ainda est\u00e3o em andamento. No entanto, \u00e9 importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos, caso tenham problemas com uma hospedagem intermediada por plataformas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo escrito por Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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