{"id":3858,"date":"2024-01-22T17:51:52","date_gmt":"2024-01-22T20:51:52","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=3858"},"modified":"2024-10-23T13:04:03","modified_gmt":"2024-10-23T16:04:03","slug":"sigilo-sua-empresa-sabe-como-proceder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/sigilo-sua-empresa-sabe-como-proceder\/","title":{"rendered":"SIGILO: SUA EMPRESA SABE COMO PROCEDER?\u00a0"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Guarda de documentos e informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a demiss\u00e3o do colaborador<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A manuten\u00e7\u00e3o adequada da documenta\u00e7\u00e3o de empregados demitidos \u00e9 um aspecto fundamental na gest\u00e3o de recursos humanos e para o compliance das empresas. No Brasil, esse processo envolve v\u00e1rias leis e regulamentos, incluindo a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais.<br><br>Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria define os prazos pelos quais os registros e documentos relacionados ao empregado devem ser mantidos. Neste contexto, \u00e9 essencial compreender os prazos de reten\u00e7\u00e3o corretos para garantir a conformidade legal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos empregados e das empresas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>De acordo com a LGPD, o empregado demitido, titular de dados pessoais, pode solicitar o fim do tratamento dos seus dados e inclusive a sua elimina\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de seu consentimento para o tratamento. Entretanto, a LGPD tamb\u00e9m possibilita a continuidade do tratamento de dados &#8211; leia-se, a manuten\u00e7\u00e3o dos dados nos arquivos das empresas &#8211; para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, ou seja, obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho.<br><br>Assim, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que, mesmo que o colaborador solicite a exclus\u00e3o de seus dados pessoais do banco de dados da empresa, no momento da demiss\u00e3o, a resposta deve ser negativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Mas qual o prazo de reten\u00e7\u00e3o de dados e documentos?&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante estar atento aos prazos de reten\u00e7\u00e3o, visto que o contrato de trabalho traz diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, cuja prova \u00e9 \u00f4nus da empresa. Alguns exemplos: <strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>GPS original (Guia da Previd\u00eancia Social) e Folha de pagamento: 10 anos (Lei n\u00ba 8.212\/91, art. 32, \u00a7 11\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li>Recibos de pagamento, atestados m\u00e9dicos, ficha de sal\u00e1rio fam\u00edlia e ficha de sal\u00e1rio maternidade: 5 anos (Decreto n\u00ba 3.048\/99, arts. 348 e 349);<\/li>\n\n\n\n<li>Contrato de Trabalho e suas altera\u00e7\u00f5es: 5 anos durante a vig\u00eancia do contrato e 2 anos ap\u00f3s a rescis\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7\u00ba, XXIX), e<\/li>\n\n\n\n<li>CIPA &#8211; Atas de reuni\u00e3o: Prazo indeterminado (Portaria MTb n\u00ba 3.214\/78, NR5, subitem 5.26).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental que as empresas estejam em conformidade com as leis e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e adotem pr\u00e1ticas adequadas de reten\u00e7\u00e3o de documentos como holerites, informes de rendimentos e registros de empregados, mesmo que o ex-colaborador solicite a exclus\u00e3o de seus dados. A falta desses documentos pode resultar em autua\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es por parte do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u00e9 importante considerar o tempo de armazenamento desses documentos, especialmente aqueles relacionados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do colaborador em \u00f3rg\u00e3os internos da empresa, como a CIPA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A divulga\u00e7\u00e3o de motivos de demiss\u00e3o tamb\u00e9m deve ser feita com cautela, a fim de evitar poss\u00edveis alega\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o de dados e viola\u00e7\u00e3o da privacidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>A empresa tamb\u00e9m deve se atentar aos parceiros e fornecedores que realizam&nbsp; tratamento de dados pessoais para a empresa, como contabilidades, empresas de folha de pagamento e software de ponto eletr\u00f4nico, escolhendo sempre aqueles que garantam e comprovem a sua conformidade com a LGPD, o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e o cuidado no armazenamento dos dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>E quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de sigilo do ex-colaborador para com os dados fornecidos pela empresa durante o contrato de trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma que devem ser protegidos os dados do ex-colaborador, devem ser garantidas a confidencialidade e o sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es da empresa e\/ou de terceiros que tenham sido fornecidos \u00e0 ele. Isso inclui informa\u00e7\u00f5es pessoais dos clientes, segredos comerciais e outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contratos de confidencialidade ou ainda cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre sigilo nos contratos de trabalho s\u00e3o fundamentais durante e ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho. Em caso de viola\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es, a empresa pode tomar medidas legais para proteger seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um <a href=\"https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/empregado-viola-lgpd-em-pedido-de-rescisao-indireta-e-e-punido-com-justa-causa\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">caso recente<\/a>, foi o de um enfermeiro que teve o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter utilizado planilhas do Sistema de Gerenciamento de Interna\u00e7\u00e3o como provas. Em defesa, o hospital alegou que o enfermeiro havia se apropriado indevidamente de documentos confidenciais que s\u00f3 tinha acesso em raz\u00e3o do cargo que exercia, o que levou a institui\u00e7\u00e3o a solicitar um pedido liminar de tutela de prote\u00e7\u00e3o de dados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ju\u00edza considerou que o enfermeiro violou a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e descumpriu normas expressas da empresa, sendo responsabilizado pela falta praticada e punido com a dispensa por justa causa.<br><br>A demiss\u00e3o por justa causa vem sendo confirmada pela Justi\u00e7a do Trabalho em casos de uso inadequado de dados pessoais de clientes ou de informa\u00e7\u00f5es sigilosas da empresa. Nesse contexto, o colaborador pode ser responsabilizado civilmente, podendo ser condenado por danos morais, materiais ou lucros cessantes, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es mais graves, a responsabilidade criminal n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda, podendo o colaborador ser responsabilizado por crimes como furto, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou viola\u00e7\u00e3o de sigilo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estas considera\u00e7\u00f5es ressaltam a import\u00e2ncia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de sigilo mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo empregat\u00edcio, visando preservar n\u00e3o apenas os interesses da empresa, mas tamb\u00e9m resguardar os direitos e a integridade de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Artigo escrito por Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A manuten\u00e7\u00e3o adequada da documenta\u00e7\u00e3o de empregados demitidos \u00e9 um aspecto fundamental na gest\u00e3o de recursos humanos e para o compliance das empresas.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":3860,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[489,531,534,524,535,533,527,522,468,529,526,523,510,532,487,525,528],"class_list":["post-3858","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-advogadotrabalhista","tag-confidencialidade","tag-cumprimentolegal","tag-demissao","tag-integridadedosdados","tag-justicadotrabalho","tag-leigeraldeprotecaodedados","tag-lgpd-2","tag-maragnoadvogados-2","tag-obrigacoeslegais","tag-privacidade-2","tag-protecaodedados-2","tag-recursoshumanos-2","tag-responsabilidadecivil","tag-rh-2","tag-sigilodedados","tag-tratamentodedados"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3858"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3858\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4511,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3858\/revisions\/4511"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}