{"id":4078,"date":"2024-04-22T18:26:19","date_gmt":"2024-04-22T21:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=4078"},"modified":"2024-10-23T13:22:47","modified_gmt":"2024-10-23T16:22:47","slug":"5-dicas-para-a-gestao-de-riscos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/5-dicas-para-a-gestao-de-riscos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"5 Dicas para a Gest\u00e3o de Riscos Trabalhistas"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">No din\u00e2mico mundo dos neg\u00f3cios, a gest\u00e3o de riscos trabalhistas&nbsp;\u00e9&nbsp;um pilar fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o sucesso das empresas. Mais do que o mero cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, trata-se de uma estrat\u00e9gia para minimizar passivos trabalhistas, otimizar o clima organizacional e promover a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho \u00e9tico e justo para todos os colaboradores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Mas o&nbsp;<\/strong><strong>que s\u00e3o riscos trabalhistas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os riscos trabalhistas s\u00e3o, em ess\u00eancia, as possibilidades de que sua empresa enfrente problemas jur\u00eddicos decorrentes do descumprimento das leis trabalhistas vigentes. Essas possibilidades, muitas vezes, est\u00e3o associadas \u00e0 falta de conhecimento, pol\u00edticas internas inadequadas, desatualiza\u00e7\u00e3o ou defici\u00eancias na gest\u00e3o de recursos humanos. A gama de amea\u00e7as \u00e0 gest\u00e3o de riscos trabalhistas pode ser t\u00e3o ampla quanto a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, abrangendo desde falhas no pagamento de direitos b\u00e1sicos aos colaboradores at\u00e9 irregularidades na jornada de trabalho e falta de medidas de seguran\u00e7a adequadas. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas &#8211; ou CLT &#8211; deve ser seguida sempre, observando-se todos os pontos de aten\u00e7\u00e3o e cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto uma empresa executa de forma correta a gest\u00e3o de seus processos e procedimentos&nbsp;internos, com as devidas formaliza\u00e7\u00f5es e atenta a todos os preceitos da&nbsp;legisla\u00e7\u00e3o, ela est\u00e1&nbsp;\u2013 em tese \u2013&nbsp;se posicionando de forma segura e agindo em&nbsp;conformidade. Ultrapassar estes limites, todavia, pode ocasionar problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, o risco trabalhista aumenta na mesma propor\u00e7\u00e3o que o n\u00famero de&nbsp;colaboradores, setores e procedimentos internos. Vira um terreno f\u00e9rtil para gerar situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o&nbsp;previstas em&nbsp;lei,&nbsp;possibilitando&nbsp;algum tipo de reclama\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia. Empresa e colaborador devem estar atentos \u00e0s principais&nbsp;possibilidades de&nbsp;riscos trabalhistas,&nbsp;tais&nbsp;como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas: pagamento incorreto de sal\u00e1rios, horas extras, adicionais e outros direitos previstos em lei;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Jornada de trabalho irregular: falta de intervalo para descanso e refei\u00e7\u00e3o,\u00a0bem como\u00a0sobrecarga de trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Falta de seguran\u00e7a no trabalho: condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho, aus\u00eancia de EPIs, programas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes ineficazes;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ass\u00e9dio moral e sexual: comportamentos abusivos, hostis ou constrangedores no ambiente de trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Discrimina\u00e7\u00e3o: tratamento diferenciado por motivos de g\u00eanero, ra\u00e7a, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou outros fatores;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Terceiriza\u00e7\u00e3o irregular: caracteriza\u00e7\u00e3o inadequada da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, falta de formaliza\u00e7\u00e3o contratual e sonega\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Anota\u00e7\u00f5es erradas ou aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es importantes na Carteira de Trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>E qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que desrespeite o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses s\u00e3o alguns dos exemplos&nbsp;de&nbsp;riscos trabalhistas&nbsp;mais comuns&nbsp;que podem gerar s\u00e9rias consequ\u00eancias, impactando diretamente na sa\u00fade financeira, na reputa\u00e7\u00e3o e na produtividade&nbsp;da&nbsp;sua empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Como se proteger destes riscos?&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea j\u00e1 deve ter ouvido a m\u00e1xima \u201ca preven\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre o melhor rem\u00e9dio\u201d. Pois bem, a preven\u00e7\u00e3o, sem sombra de d\u00favidas, \u00e9 o pilar fundamental da gest\u00e3o de qualquer tipo de risco. Ela envolve a identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o de medidas para evitar que eventos indesejados aconte\u00e7am. No entanto, \u00e9 crucial tamb\u00e9m cuidar dos riscos que j\u00e1 existem na sua organiza\u00e7\u00e3o, para que causem o menor&nbsp;impacto&nbsp;poss\u00edvel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Investir em conhecimento, treinamento e na cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho seguro e justo \u00e9 a chave para garantir a tranquilidade jur\u00eddica e o sucesso sustent\u00e1vel da sua empresa. Ao implementar uma gest\u00e3o de riscos trabalhistas eficaz, voc\u00ea estar\u00e1 construindo um escudo poderoso para proteger sua empresa diante dessas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5 dicas para\u00a0a\u00a0Gest\u00e3o de Riscos Trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gest\u00e3o de riscos trabalhistas \u00e9 fundamental para qualquer empresa que deseja se manter longe de problemas jur\u00eddicos e garantir o bem-estar dos seus colaboradores. Com medidas adequadas, voc\u00ea&nbsp;protege&nbsp;a sua organiza\u00e7\u00e3o&nbsp;e minimiza riscos de&nbsp;multas, san\u00e7\u00f5es e processos trabalhistas. Pensando nisso, preparei um guia pr\u00e1tico com cinco dicas para voc\u00ea aprimorar a gest\u00e3o de riscos trabalhistas e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica na sua empresa:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Mapeie os riscos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 ter um panorama completo dos riscos trabalhistas que a sua empresa enfrenta. Isso envolve analisar as atividades desempenhadas, os cargos existentes, as leis trabalhistas aplic\u00e1veis e um conhecimento aprofundado da rotina da empresa.&nbsp;Mais que isso, a an\u00e1lise do&nbsp;hist\u00f3rico de processos trabalhistas&nbsp;\u00e9 extremamente relevante.&nbsp;Assim, \u00e9 poss\u00edvel avaliar quais s\u00e3o os pontos mais cr\u00edticos pass\u00edveis de&nbsp;riscos,&nbsp;para direcionar os esfor\u00e7os preventivos de forma estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Crie pol\u00edticas internas e procedimentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base no mapeamento de riscos, desenvolva pol\u00edticas e procedimentos claros e objetivos que abordem cada um dos pontos identificados. As pol\u00edticas devem ser comunicadas de forma eficaz a todos os colaboradores, atrav\u00e9s de treinamentos, campanhas informativas e disponibiliza\u00e7\u00e3o em canais de f\u00e1cil acesso. O estabelecimento de pol\u00edticas internas claras e bem comunicadas \u00e9 essencial para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Treine seus colaboradores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Investir na capacita\u00e7\u00e3o dos seus colaboradores \u00e9 fundamental para garantir que todos estejam cientes dos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de saberem como prevenir e lidar com situa\u00e7\u00f5es de risco.&nbsp;E aten\u00e7\u00e3o: uma Gest\u00e3o de Recursos Humanos&nbsp;capacitada e eficiente&nbsp;\u00e9 o cora\u00e7\u00e3o desta etapa!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. Mantenha a documenta\u00e7\u00e3o em ordem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A organiza\u00e7\u00e3o e o arquivamento correto da documenta\u00e7\u00e3o trabalhista s\u00e3o essenciais para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica da empresa. Guarde todos os documentos relacionados \u00e0 admiss\u00e3o, demiss\u00e3o, jornada de trabalho, remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios, treinamentos, licen\u00e7as e outros eventos relacionados aos colaboradores.&nbsp;Sobre os prazos para reten\u00e7\u00e3o de documentos, leia nosso artigo publicado em janeiro de 2024 no link:&nbsp;<a href=\"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/sigilo-sua-empresa-sabe-como-proceder\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/maragno.adv.br\/sigilo-sua-empresa-sabe-como-proceder\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. Implemente um canal de comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Crie um canal seguro e confidencial para que os colaboradores possam ser ouvidos ou mesmo denunciar qualquer tipo de irregularidade ou comportamento anti\u00e9tico, e realize pesquisas de satisfa\u00e7\u00e3o, com espa\u00e7o para sugest\u00f5es de melhoria e evolu\u00e7\u00e3o. Ouvir os colaboradores \u00e9 essencial!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As empresas que adotam uma abordagem proativa na gest\u00e3o de riscos ao trabalho protegemseus colaboradores, garantem a conformidade com as leis e regulamentos aplic\u00e1veis e evitam poss\u00edveis consequ\u00eancias negativas, como processos judiciais, multas e danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o&nbsp;da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o cen\u00e1rio das Leis Trabalhistas no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Direito do Trabalho \u00e9, grosso modo, regulamentada pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (a famosa CLT), promulgada em 1943.&nbsp;De l\u00e1 para c\u00e1, a sociedade e o mercado de trabalho mudaram, e a CLT tamb\u00e9m passou por atualiza\u00e7\u00f5es, para acompanhar e regular&nbsp;a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2017, ocorreu a Reforma Trabalhista,&nbsp;por meio da&nbsp;Lei n.\u00ba 13.467\/2017, introduzindo mudan\u00e7as significativas para alinhar a CLT ao mercado atual e aos novos modelos de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em geral, foram mantidas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, como a&nbsp;Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, vale-transporte, descanso semanal remunerado,&nbsp;sal\u00e1rio-m\u00ednimo, f\u00e9rias, FGTS, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras, adicional noturno, licen\u00e7a-maternidade e paternidade e aviso pr\u00e9vio.&nbsp;Mas recentemente, tivemos mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o o que implica em&nbsp;ajustes&nbsp;para&nbsp;2024,&nbsp;tais como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Ass\u00e9dio moral e CIPA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No dia 20 de mar\u00e7o de 2022, entrou em vigor a Lei 14.457, que aborda medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no ambiente de trabalho. Esta lei implica que as empresas sujeitas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio, agora regulamentada pela NR-5, devem adotar diversas medidas, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de Conduta e um Canal de Den\u00fancias, al\u00e9m de realizar treinamentos peri\u00f3dicos sobre temas como viol\u00eancia, ass\u00e9dio, igualdade e diversidade no trabalho. Tamb\u00e9m devem incluir atividades relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Lei da Igualdade salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julho de 2023, foi promulgada a Lei 14.611, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres, visando eliminar pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias nas empresas. Esta lei exige transpar\u00eancia das empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios, que devem divulgar relat\u00f3rios semestrais demonstrando seus crit\u00e9rios salariais. Em caso de discrimina\u00e7\u00e3o, as empresas podem enfrentar multas significativas, al\u00e9m de serem obrigadas a garantir a igualdade salarial e indenizar por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Trabalho aos domingos e feriados no com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024, as pequenas e m\u00e9dias empresas do setor do com\u00e9rcio devem estar cientes da Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2023, que altera as regras para o trabalho aos domingos e feriados. Esta nova portaria exclui algumas atividades do com\u00e9rcio da lista autorizada para trabalho nestes dias, revogando parcialmente uma portaria anterior. Setores como mercados, farm\u00e1cias e com\u00e9rcio varejista em geral est\u00e3o entre os exclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. E-social: reporte de eventos relativos a processos trabalhistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2023, o e-Social passou por atualiza\u00e7\u00f5es e desde 1\u00ba de outubro tornou-se obrigat\u00f3rio para as empresas relatarem eventos relacionados a processos trabalhistas. As empresas devem enviar essas informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas seguinte ao evento, evitando multas por atraso. Estabelecer um fluxo de envio \u00e9 essencial para cumprir os prazos estipulados. Fique atento aos prazos de envio das informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia&nbsp;15 do m\u00eas subsequente&nbsp;\u00e0 data:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o l\u00edquida proferida no processo trabalhista;<\/li>\n\n\n\n<li>da homologa\u00e7\u00e3o do acordo judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o homologat\u00f3ria dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>da determina\u00e7\u00e3o judicial para cumprimento antecipado da decis\u00e3o, ainda que parcial;<\/li>\n\n\n\n<li>dos pagamentos realizados nos processos com recolhimentos de INSS e\/ou IR.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. Contribui\u00e7\u00e3o assistencial (Decis\u00e3o do STF)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal emitiu uma decis\u00e3o que afeta pequenas e m\u00e9dias empresas, apesar de n\u00e3o ser uma altera\u00e7\u00e3o legislativa. O STF considerou constitucional a imposi\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a todos os empregados de uma categoria, mesmo os n\u00e3o sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposi\u00e7\u00e3o. As empresas devem descontar e repassar essa contribui\u00e7\u00e3o, a menos que o empregado manifeste oposi\u00e7\u00e3o ao sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Como um especialista em Direito do Trabalho pode auxiliar a gest\u00e3o de riscos trabalhistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que sua empresa conte com um time de primeira, \u00e9 importante&nbsp;<a href=\"https:\/\/blog.ggsadv.com\/como-agir-para-evitar-o-passivo-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">buscar o aux\u00edlio de um profissional da \u00e1rea jur\u00eddica<\/a>&nbsp;que seja especialista em leis trabalhistas e que se mantenha atualizado com todas as constantes mudan\u00e7as legislativas. Conte com&nbsp;um escrit\u00f3rio de advocacia como aliado estrat\u00e9gico para identificar as&nbsp;\u00e1reas de risco e implementar solu\u00e7\u00f5es.&nbsp;Lembre-se&nbsp;que&nbsp;a gest\u00e3o de riscos trabalhistas \u00e9 um processo cont\u00ednuo que exige dedica\u00e7\u00e3o e investimento constante. Fique atento!<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Artigo escrito por Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No din\u00e2mico mundo dos neg\u00f3cios, a gest\u00e3o de riscos trabalhistas\u00a0\u00e9\u00a0um pilar fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o sucesso das empresas. 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