{"id":4089,"date":"2024-04-29T17:56:01","date_gmt":"2024-04-29T20:56:01","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=4089"},"modified":"2024-10-23T13:22:12","modified_gmt":"2024-10-23T16:22:12","slug":"direitos-sociais-das-pessoas-com-cancer-de-mama","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/direitos-sociais-das-pessoas-com-cancer-de-mama\/","title":{"rendered":"Direitos sociais das pessoas com c\u00e2ncer de mama"},"content":{"rendered":"

O diagn\u00f3stico de neoplasia maligna (c\u00e2ncer) \u00e9, sem d\u00favida, um divisor de \u00e1guas na vida de qualquer pessoa. Em meio \u00e0 tempestade de emo\u00e7\u00f5es e incertezas, surge a necessidade de compreender e reivindicar os direitos que garantem o acesso a um tratamento digno e de qualidade, al\u00e9m de suporte emocional e financeiro durante todo o processo.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, embarcaremos em uma jornada profunda pelos direitos dos pacientes com c\u00e2ncer, com aten\u00e7\u00e3o especial ao de mama, desvendando os benef\u00edcios dispon\u00edveis no Brasil. A saber, o c\u00e2ncer de mama n\u00e3o atinge unicamente as mulheres. Segundo o INCA (Instituto Nacional de C\u00e2ncer), homens tamb\u00e9m desenvolvem o problema e estima-se que a incid\u00eancia nesse grupo representa cerca de 1% de todos os casos da doen\u00e7a no pa\u00eds.  No que tange \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero perante a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). O direito se estende a pacientes do sexo masculino em caso de necessidade, desejo do paciente e indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo as principais leis e alguns procedimentos que defendem e ajudam pacientes acometidos pelo c\u00e2ncer, seja de mama seja ou outro tipo:<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Mamografia:<\/strong> Toda mulher, a partir de 40 anos de idade, tem direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de mamografia, de acordo com a Lei n\u00ba 11.664\/2008.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Lei dos 60 Dias:<\/strong> O paciente com c\u00e2ncer tem direito de iniciar o tratamento, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), num prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, conforme a Lei n\u00ba 12.732\/2012, contados a partir do dia do laudo do diagn\u00f3stico.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Cirurgia de reconstru\u00e7\u00e3o de mama:<\/strong> Todo paciente que, em virtude do c\u00e2ncer, teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas, tem direito a essa cirurgia pelo SUS ou plano de sa\u00fade privado, sendo necess\u00e1ria a recomenda\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9dico. A Lei n\u00ba 9.797\/1999, alterada pela Lei n\u00ba 12.802\/2013, estabelece que benefici\u00e1rios que sofrerem mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial de mama, decorrente de c\u00e2ncer, t\u00eam direito a cirurgia pl\u00e1stica reconstrutiva, por meio do SUS. Al\u00e9m disso, a Lei tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre realizar a reconstru\u00e7\u00e3o de mama na pr\u00f3pria interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica para mastectomia. N\u00e3o sendo poss\u00edvel neste momento, o paciente ter\u00e1 garantida a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia imediatamente ap\u00f3s alcan\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas requeridas.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Medicamentos: <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 196, preconiza o Direito \u00e0 Sa\u00fade de forma integral e igualit\u00e1ria, que deve ser garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem reduzir o risco da doen\u00e7a. O acesso a medicamentos de alto custo \u00e9 garantido por um programa do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Os rem\u00e9dios fornecidos geralmente s\u00e3o de uso cont\u00ednuo e utilizados em n\u00edvel ambulatorial no tratamento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas e raras. Sendo assim, a operadora n\u00e3o poder\u00e1 limitar a quantidade de medicamentos usada pelo paciente. Ele ter\u00e1 direito ao volume prescrito pelo m\u00e9dico, enquanto durar o tratamento.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Procura\u00e7\u00e3o:<\/strong> Por ser o c\u00e2ncer uma doen\u00e7a que pressup\u00f5e tratamento prolongado e, por vezes, limitador da atividade f\u00edsica, \u00e9 recomend\u00e1vel, em algumas situa\u00e7\u00f5es, que constitua uma procura\u00e7\u00e3o para designar algu\u00e9m de confian\u00e7a para represent\u00e1-la(o) em atos da vida civil. <\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Plano de Sa\u00fade:<\/strong> Os planos de sa\u00fade s\u00e3o obrigados a cobrir as despesas com tratamento oncol\u00f3gico ambulatorial e hospitalar, tais como quimioterapia, radioterapia e cirurgias, observadas as condi\u00e7\u00f5es e cobertura do tipo de plano contratado. Destaca-se que para o c\u00e2ncer detectado ap\u00f3s assinatura do contrato n\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia. Os planos de sa\u00fade s\u00e3o obrigados a fornecer os medicamentos antineopl\u00e1sicos orais para uso domiciliar e para o controle de efeitos adversos relacionados \u00e0 quimioterapia. A quimioterapia coberta pelo Plano de Sa\u00fade deve ser feita em car\u00e1ter domiciliar, se houver recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica a respeito. Aplicam-se aos Planos de Sa\u00fade a Lei dos Planos de Sa\u00fade – Lei n\u00ba 9.656\/1998, Lei n\u00b0 12.880\/2013 e o C\u00f3digo Brasileiro do Consumidor – Lei 8.078\/1990.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos:<\/strong> De acordo com a Lei Federal n\u00ba 12.008\/2009, ao paciente de c\u00e2ncer poder\u00e1 obter a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos, tanto judiciais quanto administrativos, com o respectivo laudo m\u00e9dico, junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria ou administrativa competente. <\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Aux\u00edlio-Doen\u00e7a:<\/strong> A pessoa com c\u00e2ncer ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio desde que tenha qualidade de segurado, pela Lei n\u00ba 8.213\/1991. Pelo c\u00e2ncer, \u00e9 dispensado o cumprimento de car\u00eancia para que o(a) trabalhador(a) fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, desde que as contribui\u00e7\u00f5es tenham sido realizadas anteriormente ao diagn\u00f3stico. Consulte o site www.mpas.gov.br<\/a> para saber mais sobre as car\u00eancias espec\u00edficas e per\u00edcias. <\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Afastamento do trabalho:<\/strong> \u00c9 um direito do(a) trabalhador(a), desde que comprovada a necessidade atrav\u00e9s de um atestado m\u00e9dico. <\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade: <\/strong>\u00c9 um direito assegurado aos servidores p\u00fablicos quando estes ficam temporariamente incapacitados para o trabalho, em virtude de adoecimento, a ser comprovado por per\u00edcia m\u00e9dica. Tamb\u00e9m h\u00e1 a Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a em Pessoa da Fam\u00edlia<\/strong>, assegurada aos servidores p\u00fablicos por motivo de adoecimento de familiares e\/ou dependentes, desde que comprovada por meio de per\u00edcia. Os familiares e\/ou dependentes compreendidos para fins desta licen\u00e7a ser\u00e3o definidos de acordo com legisla\u00e7\u00e3o da esfera p\u00fablica \u00e0 qual o servidor esteja vinculado.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC):<\/strong> Garante renda de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais e \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo.  Trata-se de um benef\u00edcio institu\u00eddo pela Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social (Loas) e que integra a Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas). para ter direito ao benef\u00edcio, outro crit\u00e9rio fundamental \u00e9 de que a renda per capita familiar seja inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo (Para esse c\u00e1lculo, considera-se o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o c\u00f4njuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados, desde que todos vivam no mesmo domic\u00edlio). Consulte sobre os crit\u00e9rios espec\u00edficos para este benef\u00edcio, cuja concess\u00e3o \u00e9 avaliada e operacionalizada pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Aposentadoria por invalidez:<\/strong>  \u00c9 um direito previsto no Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) e nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores p\u00fablicos. A aposentadoria por invalidez \u00e9 concedida a partir da solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva e atestada pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS. A pessoa com c\u00e2ncer ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, independente do pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, desde que esteja na qualidade de segurado. <\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Interdi\u00e7\u00e3o:<\/strong> A interdi\u00e7\u00e3o (ou curatela) \u00e9 uma medida – mais ampla que uma procura\u00e7\u00e3o com plenos poderes -, destinada \u00e0queles que s\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Se o paciente n\u00e3o for interditado, todos os atos praticados por ele ser\u00e3o v\u00e1lidos, ao passo que, se ele for interditado, seus atos ser\u00e3o nulos.  A procura\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o tem esse \u201cpoder\u201d, apenas confere ao representante o direito de atuar dentro dos limites a ele conferidos na procura\u00e7\u00e3o, geralmente relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e assinatura de documentos.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais: <\/strong>O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.048\/2000 e atualizada para a Lei n\u00ba 14.626\/2023, assegura aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, aos idosos, \u00e0s gestantes e lactantes, \u00e0s pessoas com crian\u00e7a de colo e aos obesos, o atendimento priorit\u00e1rio em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bancos e empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. Se for do interesse do paciente com c\u00e2ncer, \u00e9 poss\u00edvel requerer a prioridade em a\u00e7\u00e3o judicial, pois entende-se que o termo \u201cpessoas com defici\u00eancia\u201d se estende \u00e0s pessoas em tratamento de c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Passe Livre: <\/strong>Garante a pessoas com defici\u00eancia e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo. Municipal: <\/strong>O direito \u00e9 sempre decorrente de lei municipal. Ter\u00e1 direito o portador de c\u00e2ncer que apresente, em fun\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, alguma incapacidade que limite seus movimentos para locomo\u00e7\u00e3o. Intermunicipal: <\/strong>Destinado a pessoas com defici\u00eancia e com renda familiar de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo a transitar sem custos nos \u00f4nibus intermunicipais do Estado. A concess\u00e3o deste Passe Livre depende de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada Estado. Interestadual: <\/strong>Pela <\/strong>Lei Federal n\u00ba 8.899\/94, t\u00eam direito ao Passe Livre portadores deficientes comprovadamente carentes, com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Tratamento Fora de Domic\u00edlio (TFD) no SUS:<\/strong> TFD \u00e9 um programa normatizado pela Portaria n\u00ba 55, da Secretaria de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, de 24\/02\/1999, que garante o acesso de pacientes moradores de um munic\u00edpio a servi\u00e7os assistenciais em outro munic\u00edpio, ou ainda de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte, hospedagem e ajuda de custo para alimenta\u00e7\u00e3o, quando indicado, e \u00e9 concedido, exclusivamente, aos pacientes atendidos na rede p\u00fablica e referenciada.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF):<\/strong> Pacientes com c\u00e2ncer est\u00e3o isentos do IRPF retido na fonte relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, inclusive as complementa\u00e7\u00f5es. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pens\u00e3o recebidos acumuladamente n\u00e3o sofrem tributa\u00e7\u00e3o, permanecendo isento o doente de c\u00e2ncer que os recebeu, de acordo com o previsto na Lei n\u00ba 7.713\/1988, art. 6\u00ba, XIV. <\/p>\n\n\n\n

O paciente que atender os requisitos para isen\u00e7\u00e3o do IRPF pode requerer, junto \u00e0 Receita Federal, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados nos \u00faltimos cinco anos. Para receber, o paciente dever\u00e1 comprovar que, durante aquele per\u00edodo, preenchia os requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. A Lei n\u00ba 11.765\/2008 confere prioridade ao idoso (mais de 60 anos) no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS): <\/strong> O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver c\u00e2ncer, AIDS ou que esteja em est\u00e1gio terminal de outras doen\u00e7as. Tamb\u00e9m pode ser sacado pelo titular da conta que possuir dependentes \u2013 esposo(a), companheiro(a), pais, sogros, filho e irm\u00e3o menor de 21 anos ou inv\u00e1lido \u2013 portadores daquelas doen\u00e7as (Lei n\u00ba 8.922\/1994), em uma ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Saque do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep):<\/strong> O saque pode ser realizado pelo paciente ou pelo trabalhador que possuir dependente com c\u00e2ncer, desde que na fase sintom\u00e1tica da doen\u00e7a (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 15\/10\/96 Conselho Diretor do Fundo de participa\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep). O PIS pode ser retirado na Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Pasep no Banco do Brasil, pelo trabalhador cadastrado no PIS\/ Pasep antes de 04 de outubro de 1988. Para informa\u00e7\u00f5es sobre FGTS e PIS\/Pasep, \u00e9 sempre importante consultar o site: www.cef.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Isen\u00e7\u00e3o de impostos para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adaptados:<\/strong>  O portador de c\u00e2ncer tem direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e uso de ve\u00edculos adaptados com isen\u00e7\u00e3o de impostos, desde que cumpra as exig\u00eancias legais. \u00c9 poss\u00edvel requerer isen\u00e7\u00e3o de IPI, ICMS, IPVA E IOF<\/strong>. A maioria dos Estados j\u00e1 concedem estas isen\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, cada qual tem a sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Confira na lei do seu Estado se existe a regulamenta\u00e7\u00e3o para isentar os ve\u00edculos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes f\u00edsicos. <\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):<\/strong> Alguns munic\u00edpios preveem, em sua Lei Org\u00e2nica, isen\u00e7\u00e3o do IPTU para pessoas portadoras de doen\u00e7a cr\u00f4nica, segundo crit\u00e9rios estabelecidos por cada prefeitura. Confira se voc\u00ea tem direito a esse benef\u00edcio diretamente na prefeitura da sua cidade. A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, por exemplo, n\u00e3o prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o para portadores de c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Quita\u00e7\u00e3o de financiamento da casa pr\u00f3pria:<\/strong>  \u00c9 poss\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o do financiamento imobili\u00e1rio pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH), considerando que o adquirente, ao realizar o financiamento, contrata um seguro obrigat\u00f3rio que garante a quita\u00e7\u00e3o do valor correspondente ao saldo devedor do financiamento, em caso de invalidez ou morte. <\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\" Testamento Vital:<\/strong> \u00c9 um documento que expressa a vontade e o desejo do paciente de n\u00e3o ser submetido – ou mesmo suspender – determinados procedimentos m\u00e9dicos e tratamentos, considerados f\u00fateis e prolongadores do sofrimento em casos de doen\u00e7as consideradas terminais ou de doen\u00e7as cr\u00f4nicas incur\u00e1veis. No Brasil, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma lei espec\u00edfica que normatize a quest\u00e3o do Testamento Vital, por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, como princ\u00edpio da Dignidade de Pessoa Humana (art. 1, inciso III) e o Direito \u00e0 Liberdade de A\u00e7\u00e3o (art. 5, inciso II), assim como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1995\/2012 do Conselho Federal de Medicina, d\u00e3o legitimidade ao documento do ponto de vista \u00e9tico e legal.<\/p>\n\n\n\n

Nosso objetivo na Maragno Advogados \u00e9 divulgar os direitos dos portadores de c\u00e2ncer e capacitar portadoras de c\u00e2ncer de mama – Vitoriosas, assim denominadas as pacientes que superaram a doen\u00e7a – a conhecerem, exercerem e disseminarem seus direitos. Esperamos que este artigo sirva de instrumento para a conquista de direitos de todos os pacientes, para que saibam que est\u00e3o amparados por diversas leis que defendem seus interesses e prezam por seu bem-estar, mesmo em um momento t\u00e3o sens\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o da nossa equipe garantir que voc\u00ea tenha acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es que necessita para o tratamento. Se voc\u00ea ainda ficou com d\u00favidas sobre a legisla\u00e7\u00e3o vigente ou como ter acesso a todos estes benef\u00edcios, procure um advogado especializado do Direito da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

*Parte deste texto foi retirado e adaptado da cartilha de orienta\u00e7\u00f5es sobre os Direitos Sociais da Pessoa com C\u00e2ncer<\/a>, do INCA, 2022. <\/p>\n\n\n\n

Artigo escrito por Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O diagn\u00f3stico de neoplasia maligna (c\u00e2ncer) \u00e9, sem d\u00favida, um divisor de \u00e1guas na vida de qualquer pessoa. Em meio \u00e0 tempestade de emo\u00e7\u00f5es e incertezas, surge a necessidade de compreender e reivindicar os direitos que garantem o acesso a um tratamento digno e de qualidade, al\u00e9m de suporte emocional e financeiro durante todo o processo.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":4091,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[636,635,634,627,468,595,633,614,623],"class_list":["post-4089","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-bemestar","tag-cancer","tag-direitodasmulheres","tag-escritoriodeadvocacia","tag-maragnoadvogados-2","tag-planodesaude","tag-reconstrucaomamaria","tag-saude-2","tag-saudeparatodos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4089"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4089\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4529,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4089\/revisions\/4529"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}