{"id":4094,"date":"2024-05-06T19:35:07","date_gmt":"2024-05-06T22:35:07","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=4094"},"modified":"2024-10-23T13:23:49","modified_gmt":"2024-10-23T16:23:49","slug":"bens-no-exterior-o-trust-como-opcao-de-sucessao-patrimonial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/bens-no-exterior-o-trust-como-opcao-de-sucessao-patrimonial\/","title":{"rendered":"Bens no exterior: o trust como op\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o patrimonial\u00a0"},"content":{"rendered":"

Em 13 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.754<\/a>, que altera a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior, incluindo heran\u00e7as recebidas por residentes no Brasil. Nesse contexto, os trusts se apresentam como uma ferramenta jur\u00eddica importante no \u00e2mbito do planejamento sucess\u00f3rio e gest\u00e3o patrimonial, garantindo ao instituidor que o seu patrim\u00f4nio esteja protegido e seja distribu\u00eddo conforme a sua vontade.<\/p>\n\n\n\n

O trust \u00e9 uma estrutura fiduci\u00e1ria em que uma pessoa, conhecida como instituidora (settlor), transfere bens, valores e ativos para outra pessoa, denominada trustee, a quem a instituidora confia a gest\u00e3o desses recursos em prol de um terceiro, o benefici\u00e1rio. Em alguns casos, pode existir um protetor (protector), que, conforme estipulado no contrato, pode supervisionar as atividades de administra\u00e7\u00e3o do trustee. O trustee \u00e9 quem cuida para que os desejos do instituidor sejam minuciosamente cumpridos e a massa patrimonial seja administrada por meio das regras institu\u00eddas – com todas as penas da lei do pa\u00eds em que foi feito. <\/p>\n\n\n\n

Existem duas categorias principais de trusts: os revog\u00e1veis e os irrevog\u00e1veis. Nos trusts revog\u00e1veis, os bem permanecem sob o controle do instituidor (setor). J\u00e1 os trusts irrevog\u00e1veis, os bens s\u00e3o transferidos automaticamente aos benefici\u00e1rios quando o trusts \u00e9 criado ou quando o instituidor renuncia irrevogavelmente aos seus direitos sobre esses bens. Esta diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, pois ter\u00e1 impacto direto na tributa\u00e7\u00e3o de seus rendimentos e futuras distribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Definido o termo, podemos prosseguir \u00e0s quest\u00f5es tribut\u00e1rias, pois \u00e9 a\u00ed que entram as peculiaridades. A referida lei instituiu a obriga\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos bens do trust na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda a partir deste ano. Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos do trust ser\u00e3o considerados obtidos pelo titular na data do evento (cria\u00e7\u00e3o do trust, distribui\u00e7\u00e3o dos bens ou falecimento do propriet\u00e1rio) e sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda. <\/p>\n\n\n\n

Conforme estabelecido pela nova legisla\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o dos bens do trust aos benefici\u00e1rios seguir\u00e1 diferentes naturezas jur\u00eddicas: doa\u00e7\u00e3o, se o instituidor estiver vivo, ou heran\u00e7a, em caso de falecimento do instituidor. Essa distin\u00e7\u00e3o define os eventos tribut\u00e1veis (fato gerador) para o ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), imposto estadual que est\u00e1 sujeito a altera\u00e7\u00f5es conforme discutido na reforma tribut\u00e1ria em curso.  Sendo assim, um trust irrevog\u00e1vel, em que a transfer\u00eancia de bens para o trustee \u00e9 definitiva, est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de ITCMD e a outras disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda previstas nesta lei. J\u00e1 no tipo revog\u00e1vel, podendo o settlor revogar o trust a qualquer momento, a maioria dos estados brasileiros n\u00e3o considera a institui\u00e7\u00e3o do trust como um fato gerador do ITCMD. Isso ocorre porque, enquanto o trust for revog\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 uma transmiss\u00e3o definitiva de propriedade do constituinte para o trustee.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.754<\/a>\/2023 possui car\u00e1ter eminentemente tribut\u00e1rio, e falha em contemplar diversos aspectos – a exemplo do Direito da Fam\u00edlia e Sucess\u00f3rio em si – o que ainda gera discuss\u00f5es e diferentes interpreta\u00e7\u00f5es. Por exemplo, seria vi\u00e1vel estabelecer um trust com a totalidade dos bens do instituidor (assegurando sua subsist\u00eancia)? Caso afirmativo, e se o instituidor n\u00e3o possuir mais bens ao falecer (pois todos pertencem ao trustee), seria poss\u00edvel ignorar herdeiros leg\u00edtimos e necess\u00e1rios? <\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, \u00e9 um avan\u00e7o significativo para o pa\u00eds a aprova\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o, mesmo que incipiente, que regule a estrutura dos trusts de origem estrangeira, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. O reconhecimento da exist\u00eancia do trust, as partes contempladas e as diretrizes para sua tributa\u00e7\u00e3o representam um ponto de partida para a compreens\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o total desse sistema, pois sendo o trust uma entidade legal, ajuda a evitar lit\u00edgios e conflitos legais relacionados \u00e0 validade e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de seus arranjos. Em um quadro regulat\u00f3rio claro, o reconhecimento do trust e suas diretrizes tribut\u00e1rias facilitam o planejamento financeiro e sucess\u00f3rio para indiv\u00edduos e fam\u00edlias, permitindo-lhes estruturar seus ativos e recursos de forma eficiente e em conformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Artigo escrito por Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados.<\/p>\n\n\n\n

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