{"id":4208,"date":"2024-07-08T18:14:40","date_gmt":"2024-07-08T21:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=4208"},"modified":"2024-10-23T11:59:34","modified_gmt":"2024-10-23T14:59:34","slug":"o-direito-do-consumidor-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/o-direito-do-consumidor-de-saude\/","title":{"rendered":"O Direito do Consumidor de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990, estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social. No entanto, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei dos Planos de Sa\u00fade, em 1998 (Lei n\u00ba. 9.656\/1998), os planos de sa\u00fade n\u00e3o eram diretamente abrangidos pelo CDC. Antes dessa data, os conv\u00eanios particulares eram regidos por leis esparsas espec\u00edficas, como a Lei n\u00ba. 6.229\/1975<\/a> e a Lei n\u00ba. 6.435\/1977<\/a>, que ofereciam menor prote\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios. A Lei n\u00ba. 9.656\/1998<\/a>, que completa 26 anos em 2024, passou a regulamentar os planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e estabeleceu que o CDC se aplica de forma complementar. <\/p>\n\n\n\n

Foi somente ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da Lei dos Planos de Sa\u00fade, que os servi\u00e7os prestados pelas operadoras passaram a ser expressamente considerados rela\u00e7\u00f5es de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive nos casos de planos antigos, contratados antes de 1998. Essa lei veio complementar o CDC com regras espec\u00edficas para o funcionamento dos conv\u00eanios, como prazos de car\u00eancia, cobertura m\u00ednima de procedimentos e reajustes de mensalidades, mas ainda assim trazendo algumas exce\u00e7\u00f5es, como prazos de car\u00eancia maiores para doen\u00e7as preexistentes, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

E para atender a mais esta demanda, a Lei n\u00ba 14.454<\/a>, de 2022, alterou a Lei dos Planos de Sa\u00fade, ampliando a cobertura de procedimentos e tratamentos que n\u00e3o constavam no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, ao contratar um plano de sa\u00fade, os consumidores gozam de diversos direitos garantidos, entre eles:<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\"  Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e adequada sobre os servi\u00e7os e coberturas do plano;<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\"  Direito \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva por parte da operadora, que deve agir com honestidade, lealdade e transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\"  Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas, como recusa indevida de cobertura, prazos excessivos para atendimento e fornecimento de informa\u00e7\u00f5es incompletas;<\/p>\n\n\n\n

\"\ud83d\udca0\"  Direito \u00e0 revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais consideradas abusivas;<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\"\ud83d\udca0\" Direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos em caso de descumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que estes direitos j\u00e1 estivessem contemplados no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Sa\u00fade o complementa, no caso de d\u00favidas ou conflitos. Ou seja, as regras do CDC prevalecer\u00e3o sobre as da lei, desde que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com elas. Por isso, \u00e9 importante verificar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do seu plano de sa\u00fade, especialmente se ele foi contratado antes do ano de 1.998. A Lei dos Planos de Sa\u00fade n\u00e3o se aplica automaticamente aos planos antigos n\u00e3o adaptados, ou seja, aqueles que n\u00e3o aderiram \u00e0s novas regras da lei a partir de 1.999. Nesses casos, prevalecem as regras contratuais e da legisla\u00e7\u00e3o anterior, que geralmente oferecem menos prote\u00e7\u00e3o aos consumidores. No entanto, a maioria das operadoras tomou a iniciativa de adaptar os contratos de benefici\u00e1rios mais antigos, para que passem a ser regidos pela nova lei, inclusive no que diz respeito aos direitos e deveres dos benefici\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Diante da natureza de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre usu\u00e1rios e operadoras, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) tem um importante papel enquanto \u00f3rg\u00e3o regulador do mercado de sa\u00fade suplementar no Brasil. Como respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor, a ag\u00eancia deve atuar em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do CDC, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com avan\u00e7os nos \u00faltimos 26 anos, a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor ainda necessita de aperfei\u00e7oamentos. O n\u00famero de processos movidos contra operadoras de planos de sa\u00fade chegou a 234.111 mil em 2023, contra 145.695 mil processos em 2020, um recorde hist\u00f3rico na pesquisa<\/a> feita pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Esses dados significam um estrondoso aumento de 60% em judicializa\u00e7\u00e3o, em um cen\u00e1rio em que o di\u00e1logo entre consumidor e prestador de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 suficiente. Veja aqui<\/a> alguns pontos reunidos pelo Maragno Advogados que geram muitas d\u00favidas por parte dos benefici\u00e1rios, impulsionam as reclama\u00e7\u00f5es e que exigem solu\u00e7\u00f5es urgentes. <\/p>\n\n\n\n

A sa\u00fade suplementar no Brasil ainda \u00e9 uma jornada incompleta, com promessas para o amanh\u00e3. O aumento das judicializa\u00e7\u00f5es, a insatisfa\u00e7\u00e3o dos consumidores e a complexa regulamenta\u00e7\u00e3o do setor s\u00e3o apenas alguns dos obst\u00e1culos que precisam ser superados para atender \u00e0s necessidades dos consumidores, operadoras e do sistema de sa\u00fade como um todo. Se voc\u00ea tem d\u00favidas sobre seus direitos com rela\u00e7\u00e3o ao seu plano, entre em contato com um advogado de sua confian\u00e7a do Direito da Sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n

Artigo escrito por Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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