Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) no \u00e2mbito do Direito Sucess\u00f3rio? As DAVs se integram ao planejamento sucess\u00f3rio, complementando testamentos, procura\u00e7\u00f5es e outros instrumentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Este documento fornece detalhes espec\u00edficos sobre os desejos do indiv\u00edduo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade, em que ele manifesta, ainda em plena capacidade de discernimento, suas prefer\u00eancias sobre o que deve ser feito sobre a gest\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, cuidados de sua sa\u00fade, trato de sua conviv\u00eancia di\u00e1ria e ao destino de seu corpo no caso de doen\u00e7a grave, incapacidade ou morte. \u00c9 importante n\u00e3o confundir com o testamento, que \u00e9 restrito apenas a disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais ap\u00f3s a morte.<\/p>\n\n\n\n
Em geral, \u00e9 mais comum que as DAVs expressem as vontades do indiv\u00edduo voltadas a condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, como por exemplo, tipos de tratamentos e procedimentos que deseja ou n\u00e3o receber; condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que deseja suspender ou recusar tratamentos; orienta\u00e7\u00f5es sobre cuidados paliativos e manejo da dor; destina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e tecidos; medidas (ou n\u00e3o) de reanima\u00e7\u00e3o cardiopulmonar; indica\u00e7\u00e3o de um representante para tomar decis\u00f5es em seu nome, caso necess\u00e1rio; entre outras. Dessa forma, a pessoa evita que familiares ou a equipe m\u00e9dica tomem decis\u00f5es em seu nome sem o seu consentimento, assegurando o respeito \u00e0 sua autonomia e dignidade mesmo em momentos de fragilidade. As diretivas antecipadas do paciente devem prevalecer sobre qualquer outro parecer n\u00e3o m\u00e9dico, inclusive sobre os desejos dos familiares. <\/p>\n\n\n\n
O Direito Civil e a autodetermina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 vida<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o existir uma lei espec\u00edfica, h\u00e1 resolu\u00e7\u00f5es que formalizam e garantem o respeito \u00e0s \u00faltimas vontades dos pacientes no Brasil. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 1.995\/2012<\/a> e o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 2.217\/2018<\/a>, ambos do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelecem crit\u00e9rios para que qualquer pessoa conscientemente possa definir junto ao seu m\u00e9dico os limites de terap\u00eauticos na fase terminal. No caso de o paciente ter designado um representante para tal fim, suas informa\u00e7\u00f5es devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Documentar as DAVs permite que o indiv\u00edduo manifeste seus valores, cren\u00e7as e princ\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o aos cuidados m\u00e9dicos que deseja receber, por meio de um tratamento que esteja alinhado \u00e0 sua vis\u00e3o de mundo e filosofia de vida, mesmo quando ele n\u00e3o puder se comunicar verbalmente. Este fator pode ser especialmente importante para pessoas com religi\u00f5es ou convic\u00e7\u00f5es \u00e9ticas espec\u00edficas diante de decis\u00f5es m\u00e9dicas complexas.<\/p>\n\n\n\n