{"id":4771,"date":"2026-04-03T17:17:20","date_gmt":"2026-04-03T20:17:20","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=4771"},"modified":"2026-04-03T17:42:42","modified_gmt":"2026-04-03T20:42:42","slug":"impactos-da-nr-1-e-a-responsabilidade-civil-das-empresas-a-partir-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/impactos-da-nr-1-e-a-responsabilidade-civil-das-empresas-a-partir-de-maio\/","title":{"rendered":"Impactos da NR-1 e a Responsabilidade Civil das Empresas a partir de Maio"},"content":{"rendered":"\n

O m\u00eas de maio de 2026 marca um divisor de \u00e1guas para o setor corporativo brasileiro. Ap\u00f3s um ano de um per\u00edodo estritamente orientativo, a Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024 entra em sua fase punitiva. Isso significa que o tempo das notifica\u00e7\u00f5es sem multas acabou. Para o empres\u00e1rio e o gestor de RH, a pergunta que ecoa nos corredores \u00e9: a sua empresa est\u00e1 gerindo riscos reais ou apenas preenchendo formul\u00e1rios para cumprir tabela? Mais do que uma mudan\u00e7a administrativa, estamos diante de uma reconfigura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil empresarial.<\/p>\n\n\n\n

A transi\u00e7\u00e3o do antigo modelo de seguran\u00e7a do trabalho para o atual Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) exige que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) seja um organismo vivo. No cen\u00e1rio jur\u00eddico atual, a neglig\u00eancia na atualiza\u00e7\u00e3o deste programa n\u00e3o resulta apenas em multas administrativas aplicadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho; ela cria uma exposi\u00e7\u00e3o direta a processos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Quando um risco n\u00e3o \u00e9 mapeado ou controlado, a empresa assume, automaticamente, a responsabilidade por qualquer dano \u00e0 sa\u00fade do colaborador.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais sens\u00edveis dessa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria dos riscos psicossociais. A norma agora imp\u00f5e um dever de vigil\u00e2ncia sobre a sa\u00fade mental que antes era negligenciado. Ser\u00e1 que o seu departamento jur\u00eddico est\u00e1 pronto para provar, em uma audi\u00eancia, que a empresa tomou medidas eficazes para prevenir um quadro de Burnout ou ansiedade generalizada?<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova para n\u00f3s. Em maio de 2025, quando a vig\u00eancia da norma foi anunciada, publicamos em nosso blog o artigo Sa\u00fade mental no trabalho: o que sua empresa precisa saber sobre a nova NR-1<\/a>, onde j\u00e1 alert\u00e1vamos para a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o cultural das empresas. Convidamos voc\u00ea a revisitar esse texto para entender a base te\u00f3rica que sustenta as puni\u00e7\u00f5es que come\u00e7am a ser aplicadas agora. Ficou muito mais f\u00e1cil para a Justi\u00e7a responsabilizar a empresa pelo adoecimento mental do funcion\u00e1rio caso o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) n\u00e3o registre nem controle esses problemas.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista da t\u00e9cnica jur\u00eddica, o PGR passa a ser a principal pe\u00e7a de defesa (ou a evid\u00eancia da sua omiss\u00e3o) em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. A responsabilidade civil, que muitas vezes \u00e9 objetiva em atividades de risco, torna-se quase imposs\u00edvel de ser contestada se n\u00e3o houver prova documental de que o invent\u00e1rio de riscos foi atualizado conforme a realidade dos fatos. Para auxiliar empresas nesse processo e permitir que voc\u00ea cruze essa linha de chegada com seguran\u00e7a, preparamos um checklist pr\u00e1tico de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 NR-1.<\/p>\n\n\n\n

Checklist Anal\u00edtico de Compliance Trabalhista: Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 NR-1<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para atender \u00e0 necessidade de um gestor de RH ou de um empregador que busca uma blindagem jur\u00eddica real, o checklist precisa ir al\u00e9m do “sim ou n\u00e3o”. Ele deve focar na evid\u00eancia documental<\/strong>, que \u00e9 o que sustenta a defesa em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ou processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

1. Estrutura do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

[ ] Inclus\u00e3o de Riscos Psicossociais:<\/strong> O invent\u00e1rio de riscos cita explicitamente fatores como carga de trabalho excessiva, press\u00e3o por metas, isolamento ou ass\u00e9dio? (Apenas citar “estresse” n\u00e3o \u00e9 suficiente).<\/p>\n\n\n\n

[ ] Crit\u00e9rios de Gradua\u00e7\u00e3o:<\/strong> A empresa utiliza uma matriz de risco (Probabilidade x Severidade) clara para definir o que \u00e9 um risco baixo, m\u00e9dio ou alto?<\/p>\n\n\n\n

[ ] Intera\u00e7\u00e3o com a NR-17 (Ergonomia):<\/strong> O PGR est\u00e1 integrado \u00e0 An\u00e1lise Ergon\u00f4mica do Trabalho (AET)? Lembre-se que o mobili\u00e1rio e a postura influenciam o desgaste mental.<\/p>\n\n\n\n

2. Protocolos de Sa\u00fade Mental e Psicossociais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

[ ] Canal de Den\u00fancias\/Escuta:<\/strong> Existe um fluxo documentado e sigiloso para relatos de ass\u00e9dio ou conflitos interpessoais?<\/p>\n\n\n\n

[ ] Indicadores de Absente\u00edsmo:<\/strong> O RH possui um relat\u00f3rio que cruza atestados m\u00e9dicos (CIDs de sa\u00fade mental) com setores espec\u00edficos da empresa? (Isso prova que a empresa monitora o nexo causal).<\/p>\n\n\n\n

[ ] Gest\u00e3o de Crise:<\/strong> Existe um protocolo para o retorno ao trabalho de colaboradores que se afastaram por Burnout ou depress\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

3. Evid\u00eancias de Medidas Preventivas (A Prova Documental)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

[ ] Cronograma de A\u00e7\u00f5es:<\/strong> O PGR possui um Plano de A\u00e7\u00e3o com datas de in\u00edcio e fim? (Um plano sem datas \u00e9 considerado inexistente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

[ ] Treinamento de Lideran\u00e7as:<\/strong> H\u00e1 registros (atas assinadas e fotos) de treinamentos para gestores sobre como identificar sinais de exaust\u00e3o mental em suas equipes?<\/p>\n\n\n\n

[ ] Comunica\u00e7\u00e3o Interna:<\/strong> A empresa possui registros de campanhas internas (informativos, palestras) sobre sa\u00fade mental e os riscos da atividade?<\/p>\n\n\n\n

4. Integra\u00e7\u00e3o M\u00e9dico-Jur\u00eddica<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

[ ] PCMSO Alinhado ao PGR:<\/strong> O exame m\u00e9dico ocupacional (ASO) est\u00e1 solicitando avalia\u00e7\u00f5es coerentes com os riscos psicossociais identificados no PGR?<\/p>\n\n\n\n

[ ] Revis\u00e3o P\u00f3s-Evento:<\/strong> O PGR foi revisado ap\u00f3s o \u00faltimo acidente de trabalho ou ap\u00f3s o \u00faltimo diagn\u00f3stico de doen\u00e7a ocupacional na empresa? (A norma exige essa atualiza\u00e7\u00e3o imediata).<\/p>\n\n\n\n

5. Verifica\u00e7\u00e3o de Terceiros e Fornecedores<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

[ ] Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Terceirizados:<\/strong> Caso sua empresa utilize prestadores de servi\u00e7o (Pejotiza\u00e7\u00e3o ou Terceiriza\u00e7\u00e3o), voc\u00ea exige que eles apresentem o invent\u00e1rio de riscos deles para integrar ao seu GRO?<\/p>\n\n\n\n

Por que este detalhamento \u00e9 vital?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho ou em uma per\u00edcia judicial, o Auditor-Fiscal n\u00e3o quer apenas ver o arquivo do PGR. Ele quer ver o “Como” e o “Quando”.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea marcou “N\u00e3o” em mais de tr\u00eas itens acima, sua empresa est\u00e1 em zona de risco alto para a fase punitiva que come\u00e7a em maio. A aus\u00eancia de evid\u00eancias de treinamento de l\u00edderes, por exemplo, \u00e9 usada por ju\u00edzes como prova de que a empresa foi negligente com o ambiente psicossocial.<\/p>\n\n\n\n

E lembre-se: este checklist \u00e9 o ponto de partida para a sua auditoria interna. Use-o para cobrar seus consultores de SST (Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho) e para pautar sua pr\u00f3xima reuni\u00e3o de diretoria.<\/p>\n\n\n\n

Contar com uma assessoria jur\u00eddica especializada para implementar estas medidas \u00e9 o que separa uma empresa resiliente de uma empresa vulner\u00e1vel. A conformidade com a NR-1 em 2026 \u00e9, antes de tudo, uma estrat\u00e9gia de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Encaminhe este artigo para outros profissionais que podem usufruir deste conte\u00fado. O checklist acima \u00e9 uma ferramenta poderosa para diagnosticar falhas invis\u00edveis que podem custar caro no futuro pr\u00f3ximo. N\u00e3o espere a visita do fiscal para descobrir que sua prote\u00e7\u00e3o era insuficiente.<\/p>\n\n\n\n

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Texto de Paula de Maragno, S\u00f3cia Fundadora da Maragno Advogados.<\/p>\n\n\n\n

#MaragnoAdvogados #AssessoriaJur\u00eddica #ComplianceTrabalhista #NR1 #RiscosOcupacionais<\/p>\n\n\n\n

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