{"id":4864,"date":"2026-07-03T17:51:10","date_gmt":"2026-07-03T20:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/maragno.adv.br\/?p=4864"},"modified":"2026-07-03T17:51:12","modified_gmt":"2026-07-03T20:51:12","slug":"sociedade-em-conta-de-participacao-quando-uma-estrutura-legitima-passa-a-esconder-uma-captacao-irregular-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/sociedade-em-conta-de-participacao-quando-uma-estrutura-legitima-passa-a-esconder-uma-captacao-irregular-de-recursos\/","title":{"rendered":"Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o: quando uma estrutura leg\u00edtima passa a esconder uma capta\u00e7\u00e3o irregular de recursos"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/maragnoadvogados\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, mais conhecida pela sigla SCP, n\u00e3o \u00e9 uma fraude, uma irregularidade ou um tipo de investimento necessariamente arriscado. Trata-se de uma estrutura prevista no C\u00f3digo Civil e utilizada h\u00e1 d\u00e9cadas para viabilizar empreendimentos imobili\u00e1rios, projetos do agroneg\u00f3cio, participa\u00e7\u00f5es empresariais e outras atividades que exigem a reuni\u00e3o de capital privado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema come\u00e7a quando essa flexibilidade deixa de ser utilizada para organizar uma verdadeira sociedade e passa a servir como uma esp\u00e9cie de embalagem jur\u00eddica para a capta\u00e7\u00e3o de dinheiro do p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos \u00faltimos anos, milhares de pessoas foram apresentadas a contratos denominados \u201cSociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o\u201d. Em muitos casos, a opera\u00e7\u00e3o era divulgada como uma oportunidade segura, vinculada a im\u00f3veis, commodities, agroneg\u00f3cio ou receb\u00edveis, com pagamentos mensais e promessa de devolu\u00e7\u00e3o do capital ao final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante algum tempo, os rendimentos foram pagos normalmente. Isso transmitia confian\u00e7a. Alguns investidores renovaram os contratos, aumentaram os aportes ou indicaram o produto a familiares e amigos. A situa\u00e7\u00e3o mudava quando surgiam os primeiros atrasos. Os pagamentos come\u00e7avam a chegar parcialmente, os pedidos de resgate deixavam de ser atendidos, as informa\u00e7\u00f5es se tornavam vagas e a presta\u00e7\u00e3o de contas era substitu\u00edda por comunicados sobre \u201creestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cadequa\u00e7\u00e3o de fluxo\u201d, \u201cnovo modelo de governan\u00e7a\u201d ou \u201cmigra\u00e7\u00e3o para uma estrutura mais segura\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi nesse contexto que casos envolvendo grupos como #Fictor, #ICASolu\u00e7\u00f5esFinanceiras e #Neoin passaram a chamar a aten\u00e7\u00e3o de investidores, advogados, \u00f3rg\u00e3os reguladores e do Poder Judici\u00e1rio. Cada caso possui suas particularidades e ainda deve ser analisado individualmente. N\u00e3o \u00e9 juridicamente correto afirmar que todas as opera\u00e7\u00f5es eram id\u00eanticas ou que j\u00e1 existe uma conclus\u00e3o definitiva sobre a responsabilidade de todas as empresas e administradores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar disso, os lit\u00edgios apresentam uma pergunta em comum: essas pessoas realmente ingressaram em uma sociedade ou apenas entregaram suas economias a uma empresa que prometeu administrar o dinheiro e pagar uma remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica? Essa distin\u00e7\u00e3o pode mudar completamente o tratamento jur\u00eddico do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 uma Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A SCP est\u00e1 disciplinada pelos artigos 991 a 996 do C\u00f3digo Civil. Sua estrutura re\u00fane duas posi\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O s\u00f3cio ostensivo \u00e9 quem conduz o empreendimento. Ele administra a atividade, celebra contratos, movimenta os recursos e responde perante terceiros em seu pr\u00f3prio nome.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O s\u00f3cio participante aporta dinheiro, bens ou direitos e participa dos resultados previstos no contrato. Sua rela\u00e7\u00e3o ocorre, em princ\u00edpio, internamente com o s\u00f3cio ostensivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A SCP n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Ainda que tenha inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ para fins fiscais e cont\u00e1beis, ela n\u00e3o se transforma em uma empresa independente do s\u00f3cio ostensivo. Isso significa que o verdadeiro centro da opera\u00e7\u00e3o continua sendo a pessoa ou empresa que recebeu os recursos e conduziu o empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma SCP leg\u00edtima, deve existir uma atividade econ\u00f4mica concreta. O investidor precisa saber, ao menos de forma suficientemente clara, em que projeto est\u00e1 participando, qual \u00e9 a finalidade do aporte, de onde vir\u00e3o os resultados, quais s\u00e3o os riscos e como os lucros ou preju\u00edzos ser\u00e3o apurados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O investidor n\u00e3o precisa administrar diretamente o empreendimento. A pr\u00f3pria natureza da SCP admite que a gest\u00e3o fique concentrada no s\u00f3cio ostensivo. Mas isso n\u00e3o significa que ele deva permanecer completamente no escuro. Quem recebe dinheiro de terceiros para desenvolver uma atividade econ\u00f4mica deve prestar contas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O problema surge quando o investidor \u00e9 chamado de s\u00f3cio, mas tratado como simples financiador<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitos contratos utilizam express\u00f5es pr\u00f3prias do Direito Societ\u00e1rio: \u201cs\u00f3cio participante\u201d, \u201cparticipa\u00e7\u00e3o nos resultados\u201d, \u201cintegraliza\u00e7\u00e3o de capital\u201d e \u201cempreendimento comum\u201d. A linguagem do documento, entretanto, n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito, principalmente no mercado de capitais, a realidade econ\u00f4mica prevalece sobre o t\u00edtulo colocado no contrato. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio observar como o investimento foi oferecido e como funcionava na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O investidor escolhia os rumos da opera\u00e7\u00e3o? Tinha acesso \u00e0s contas? Sabia quais ativos foram adquiridos? Participava efetivamente dos lucros e das perdas? Recebia balan\u00e7os e documentos que demonstravam os resultados? Ou apenas entregava o dinheiro, aguardava um pagamento mensal e confiava integralmente na empresa? Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma pessoa n\u00e3o participa da gest\u00e3o, n\u00e3o conhece a destina\u00e7\u00e3o dos recursos, n\u00e3o tem acesso \u00e0 contabilidade, n\u00e3o assume de forma clara os riscos da atividade e recebe a promessa de remunera\u00e7\u00e3o previamente estabelecida, a opera\u00e7\u00e3o come\u00e7a a se afastar de uma verdadeira sociedade. Ela pode estar funcionando, na realidade, como um produto de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A promessa de rendimento fixo torna a SCP ilegal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente. A previs\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o estimada ou de uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de resultados n\u00e3o transforma, por si s\u00f3, uma SCP em opera\u00e7\u00e3o fraudulenta. O problema est\u00e1 no conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A promessa de pagamento mensal se torna um sinal relevante de alerta quando vem acompanhada da preserva\u00e7\u00e3o do capital, da aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o em perdas, da oferta a um grande n\u00famero de pessoas, da gest\u00e3o integralmente concentrada na empresa e da falta de comprova\u00e7\u00e3o dos resultados que supostamente gerariam os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma sociedade verdadeira, o retorno econ\u00f4mico deveria guardar rela\u00e7\u00e3o com o desempenho do empreendimento. Se o contrato prev\u00ea, por exemplo, o pagamento mensal de 1,5%, 2% ou 3%, independentemente de lucro efetivamente demonstrado, surge uma d\u00favida leg\u00edtima: de onde est\u00e1 saindo esse dinheiro?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele decorre da atividade econ\u00f4mica realizada? Da venda de im\u00f3veis? Da negocia\u00e7\u00e3o de commodities? Da cobran\u00e7a de receb\u00edveis? Ou depende da entrada de novos investidores? N\u00e3o se pode concluir pela exist\u00eancia de fraude apenas com base na taxa prometida. Mas a remunera\u00e7\u00e3o fixa, desacompanhada de contas claras, resultados verific\u00e1veis e explica\u00e7\u00e3o sobre sua origem, exige aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quando a SCP pode se tornar um contrato de investimento coletivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.385\/1976 estabelece que determinados contratos de investimento coletivo podem ser considerados valores mobili\u00e1rios quando oferecidos publicamente. Em linguagem simples, isso pode ocorrer quando v\u00e1rias pessoas investem dinheiro em uma opera\u00e7\u00e3o, esperam receber uma remunera\u00e7\u00e3o e dependem essencialmente do trabalho da empresa ou de terceiros para obter esse retorno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pessoa n\u00e3o precisa comprar uma a\u00e7\u00e3o negociada em bolsa ou uma cota de fundo tradicional para estar diante de um valor mobili\u00e1rio. O contrato pode ter outro nome.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser chamado de parceria, participa\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o ou SCP. O que importa \u00e9 sua realidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a empresa divulga amplamente a oportunidade, utiliza redes sociais, assessores, agentes comerciais, apresenta\u00e7\u00f5es coletivas ou campanhas de venda e oferece contratos semelhantes a um n\u00famero indeterminado de pessoas, pode estar ocorrendo uma oferta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se essa opera\u00e7\u00e3o preencher os requisitos de um contrato de investimento coletivo, poder\u00e1 estar submetida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Nesse caso, a oferta dever\u00e1 observar o registro ou a dispensa admitidos pela regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma simples cl\u00e1usula escrita no contrato afirmando que a oferta \u00e9 \u201cprivada\u201d n\u00e3o resolve a quest\u00e3o. Se a capta\u00e7\u00e3o foi realizada, na pr\u00e1tica, de forma aberta e massificada, a natureza da oferta ser\u00e1 examinada a partir dos fatos, e n\u00e3o apenas da reda\u00e7\u00e3o preparada pela empresa. O caso da #Fictor tornou essa discuss\u00e3o especialmente relevante. A utiliza\u00e7\u00e3o disseminada de SCPs, o n\u00famero expressivo de investidores, os retornos oferecidos e a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos contratos passaram a ser questionados publicamente, inclusive perante a CVM e no contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos casos relacionados \u00e0 #ICASolu\u00e7\u00f5esFinanceiras e \u00e0 #Neoin, investidores tamb\u00e9m passaram a buscar o Judici\u00e1rio alegando atrasos, dificuldade de resgate, falta de transpar\u00eancia e descumprimento das condi\u00e7\u00f5es apresentadas no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas situa\u00e7\u00f5es ainda dependem de apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o autorizam conclus\u00f5es gen\u00e9ricas. Elas demonstram, contudo, que a SCP deixou de ser um assunto restrito ao Direito Societ\u00e1rio e passou a ocupar o centro de disputas envolvendo mercado de capitais, Direito do Consumidor, responsabilidade civil e recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o \u00e9 uma cortesia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos sinais mais importantes de que algo est\u00e1 errado \u00e9 a recusa em prestar contas. A pessoa que investiu por meio de uma SCP tem o direito de entender o que ocorreu com seus recursos. Isso inclui saber qual empreendimento recebeu o dinheiro, quais ativos foram adquiridos, quais receitas foram geradas, quais despesas foram suportadas, como o lucro foi calculado e qual \u00e9 a atual situa\u00e7\u00e3o patrimonial da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma verdadeira presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o se resume a um extrato com o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal. Ela exige documenta\u00e7\u00e3o capaz de demonstrar a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a opera\u00e7\u00e3o estava vinculada a im\u00f3veis, devem existir documentos referentes aos empreendimentos, aquisi\u00e7\u00f5es, vendas, contratos e receitas. Se estava relacionada ao agroneg\u00f3cio, devem existir elementos que demonstrem a aquisi\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, armazenagem, negocia\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos. Se a promessa estava ligada a receb\u00edveis, a empresa deve conseguir indicar a origem, a titularidade, a cess\u00e3o e o fluxo financeiro desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o prova automaticamente uma fraude. Mas coloca em d\u00favida a origem dos rendimentos e a pr\u00f3pria exist\u00eancia do empreendimento anunciado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 adequado utilizar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados como justificativa gen\u00e9rica para negar informa\u00e7\u00f5es ao investidor. A LGPD protege dados pessoais. Ela pode exigir a oculta\u00e7\u00e3o ou anonimiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pertencentes a terceiros. N\u00e3o elimina, por\u00e9m, o dever de transpar\u00eancia e n\u00e3o transforma a contabilidade de uma sociedade em territ\u00f3rio inacess\u00edvel ao pr\u00f3prio participante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o pode ser usada como sin\u00f4nimo de segredo empresarial absoluto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O investidor pode ser considerado consumidor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s SCPs n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa que participa profissionalmente de neg\u00f3cios empresariais, negocia as condi\u00e7\u00f5es do contrato e possui dom\u00ednio t\u00e9cnico sobre a atividade pode n\u00e3o ser considerada consumidora. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando estamos diante de um investidor ocasional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 comum que a pessoa seja aposentada, profissional liberal, empres\u00e1rio de outro setor ou algu\u00e9m que simplesmente reuniu economias ao longo da vida. Ela n\u00e3o conhece profundamente o mercado de capitais, n\u00e3o participa da administra\u00e7\u00e3o e adere a um contrato previamente elaborado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu que, em circunst\u00e2ncias excepcionais, o CDC pode ser aplicado quando a SCP \u00e9 utilizada de forma fraudulenta e o investidor se encontra em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Isso permite discutir dever de informa\u00e7\u00e3o, responsabilidade objetiva, invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cl\u00e1usulas abusivas e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Mas \u00e9 importante evitar solu\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de uma pessoa ter perdido dinheiro n\u00e3o transforma todo investimento em rela\u00e7\u00e3o de consumo. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar como a contrata\u00e7\u00e3o ocorreu, qual era o n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o do investidor e de que maneira a empresa apresentou o produto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Cl\u00e1usulas de des\u00e1gio: a empresa pode descontar parte do capital?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns contratos de SCP preveem reten\u00e7\u00f5es elevadas quando o participante pede a retirada antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que uma cl\u00e1usula desse tipo pode ser leg\u00edtima. Um empreendimento de longo prazo pode ter custos, compromissos e baixa liquidez. A sa\u00edda antecipada e volunt\u00e1ria de um participante pode produzir consequ\u00eancias econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 aplicar o mesmo des\u00e1gio quando a ruptura foi causada pela pr\u00f3pria empresa. Se os pagamentos foram interrompidos, as contas n\u00e3o foram apresentadas, as informa\u00e7\u00f5es essenciais foram omitidas ou o projeto deixou de ser executado, \u00e9 question\u00e1vel exigir que o investidor aceite perder 20%, 30% ou qualquer outro percentual para recuperar o restante do pr\u00f3prio dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa n\u00e3o pode descumprir o contrato e, depois, transformar o investidor inadimplido em respons\u00e1vel pelo encerramento da rela\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a cl\u00e1usula pode ser discutida judicialmente, especialmente quando houver rela\u00e7\u00e3o de consumo ou manifesta despropor\u00e7\u00e3o entre a reten\u00e7\u00e3o e os preju\u00edzos efetivamente sofridos pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Troca do investimento por novos t\u00edtulos exige cuidado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando surgem problemas de liquidez, algumas empresas apresentam solu\u00e7\u00f5es aparentemente vantajosas: substitui\u00e7\u00e3o da SCP por deb\u00eantures, cotas de fundos, direitos credit\u00f3rios, participa\u00e7\u00e3o em novas empresas ou outros t\u00edtulos. Essas propostas precisam ser analisadas com extrema aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A troca pode alterar a natureza do cr\u00e9dito, o devedor, a garantia, o prazo, a prioridade de pagamento e o risco da opera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pode conter cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla, pela qual o investidor declara nada mais ter a exigir em rela\u00e7\u00e3o ao contrato anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a troca pode fazer sentido. Em outras, pode significar a substitui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito j\u00e1 existente por um ativo de dif\u00edcil liquidez, vencimento distante ou garantia insuficiente. Antes de assinar, \u00e9 necess\u00e1rio compreender exatamente o que est\u00e1 sendo entregue, o que est\u00e1 sendo recebido e quais direitos ser\u00e3o renunciados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que acontece quando a empresa deixa de pagar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inadimplemento abre diferentes caminhos jur\u00eddicos. Em alguns casos, pode ser proposta a\u00e7\u00e3o para resolver o contrato e obter a devolu\u00e7\u00e3o do capital. Em outros, pode ser necess\u00e1rio exigir presta\u00e7\u00e3o de contas, obter documentos, reconhecer a nulidade da opera\u00e7\u00e3o ou discutir a verdadeira natureza do investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode haver fundamento para responsabilizar administradores, s\u00f3cios, empresas relacionadas ou terceiros. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o ocorre automaticamente. O s\u00f3cio n\u00e3o responde apenas porque a empresa deixou de pagar. O administrador tamb\u00e9m n\u00e3o responde por toda d\u00edvida empresarial apenas porque ocupava um cargo de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade pessoal exige fundamento concreto: participa\u00e7\u00e3o direta na oferta irregular, informa\u00e7\u00e3o enganosa, viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto, apropria\u00e7\u00e3o de recursos, fraude, abuso de poder, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Grupo econ\u00f4mico n\u00e3o significa responsabilidade autom\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de v\u00e1rias empresas com marca semelhante, administradores comuns ou endere\u00e7os pr\u00f3ximos pode indicar uma estrutura empresarial coordenada. Mas isso n\u00e3o basta, isoladamente, para tornar todas respons\u00e1veis pela mesma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 50 do C\u00f3digo Civil exige prova de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial. \u00c9 necess\u00e1rio investigar o fluxo real dos recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa recebeu o dinheiro e transferiu para outra sem justificativa? Uma sociedade pagava despesas de outra? Recursos empresariais foram utilizados para adquirir bens pessoais? A devedora foi esvaziada enquanto os ativos eram direcionados a empresas relacionadas? Esses fatos s\u00e3o muito mais relevantes do que o simples compartilhamento de endere\u00e7o ou sobrenome.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Tema 1.210, refor\u00e7ou que, nas rela\u00e7\u00f5es civis e empresariais, a falta de bens ou o encerramento irregular da empresa n\u00e3o bastam, sozinhos, para atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios. A prova precisa demonstrar abuso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, pode ser aplicada a chamada teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o, que possui requisitos menos r\u00edgidos. Ainda assim, ela n\u00e3o autoriza a inclus\u00e3o indiscriminada de qualquer pessoa ou empresa que apare\u00e7a no mesmo grupo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c9 poss\u00edvel bloquear bens antes do fim do processo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim. O arresto cautelar existe para preservar patrim\u00f4nio quando h\u00e1 risco de que uma futura senten\u00e7a se torne in\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que o juiz conceda a medida, n\u00e3o basta o investidor demonstrar que deixou de receber. \u00c9 necess\u00e1rio apresentar elementos que indiquem a probabilidade do direito e um perigo concreto de dissipa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias repentinas, encerramento de empresas, tentativa de baixa, aliena\u00e7\u00e3o de ativos, transfer\u00eancias sem explica\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o generalizada de pagamentos e comunica\u00e7\u00f5es reconhecendo falta de liquidez podem justificar uma atua\u00e7\u00e3o urgente. O bloqueio pode alcan\u00e7ar contas, ve\u00edculos, im\u00f3veis, quotas sociais e outros bens, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, a decis\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria. Ela pode ser revista, reduzida ou revogada. E o simples bloqueio n\u00e3o significa que o dinheiro ser\u00e1 imediatamente entregue ao investidor. O valor permanece sob controle judicial at\u00e9 que a responsabilidade e o direito ao pagamento sejam definidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que muda quando existe recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A recupera\u00e7\u00e3o judicial torna a estrat\u00e9gia mais complexa. O investidor precisa verificar se seu cr\u00e9dito aparece na rela\u00e7\u00e3o de credores, qual foi o valor reconhecido, contra qual empresa foi relacionado e em que classe foi inclu\u00eddo. Se houver erro ou omiss\u00e3o, dever\u00e1 apresentar habilita\u00e7\u00e3o ou diverg\u00eancia ao Administrador Judicial dentro do procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para preservar o direito perante a recuperanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em paralelo, pode ser analisada a responsabilidade de pessoas f\u00edsicas, coobrigados, empresas n\u00e3o recuperandas ou terceiros que tenham praticado atos pr\u00f3prios. Mas a a\u00e7\u00e3o paralela n\u00e3o pode ser tratada como um atalho autom\u00e1tico para furar a fila da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio separar o patrim\u00f4nio da recuperanda, submetido ao ju\u00edzo recuperacional, do patrim\u00f4nio de terceiros eventualmente respons\u00e1veis. No caso da #Fictor, essa distin\u00e7\u00e3o ganhou especial relev\u00e2ncia porque a crise envolveu milhares de investidores, contratos de SCP, empresas pertencentes ao mesmo grupo e um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de grande alcance.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada investidor precisa verificar qual empresa assinou o contrato, quem recebeu o dinheiro, quais pagamentos foram realizados e como o cr\u00e9dito foi lan\u00e7ado na recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Os sinais de alerta costumam aparecer antes do colapso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Raramente o problema surge de um dia para o outro. Em geral, os sinais aparecem aos poucos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento chega com atraso. Depois, vem em valor menor. O respons\u00e1vel comercial deixa de responder. O extrato n\u00e3o \u00e9 enviado. O investidor pede documentos e recebe apenas uma apresenta\u00e7\u00e3o institucional. O resgate \u00e9 adiado. Surge uma proposta de troca do contrato. A empresa pede confian\u00e7a e tempo, mas n\u00e3o apresenta n\u00fameros verific\u00e1veis. Nenhum desses fatos, isoladamente, prova uma fraude. A repeti\u00e7\u00e3o deles, entretanto, exige aten\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 preciso desconfiar de cl\u00e1usulas que exigem quita\u00e7\u00e3o ampla, ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es, aceita\u00e7\u00e3o de novos t\u00edtulos ou redu\u00e7\u00e3o expressiva do capital para permitir a sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tempo pode ser decisivo. Quanto mais cedo o investidor reunir documentos, identificar a empresa contratante e mapear os respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 a possibilidade de escolher uma estrat\u00e9gia adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que o investidor deve guardar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato \u00e9 apenas o come\u00e7o. Comprovantes de transfer\u00eancia, extratos banc\u00e1rios, informes de rendimentos, materiais publicit\u00e1rios, apresenta\u00e7\u00f5es comerciais, mensagens, e-mails, pedidos de resgate e comunicados da empresa ajudam a reconstruir a verdadeira natureza da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante preservar o nome de quem apresentou o investimento, as promessas feitas antes da assinatura e a conta banc\u00e1ria que efetivamente recebeu os recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas vezes, a empresa mencionada no material comercial n\u00e3o \u00e9 a mesma que aparece no contrato. E a titular da conta pode ser uma terceira pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas diferen\u00e7as podem ser fundamentais para identificar a cadeia de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o continua sendo um instrumento jur\u00eddico leg\u00edtimo e importante para o desenvolvimento de empreendimentos privados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema n\u00e3o est\u00e1 na SCP em si. Est\u00e1 em sua utiliza\u00e7\u00e3o como r\u00f3tulo para captar recursos do p\u00fablico, prometer retornos, afastar a fiscaliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e manter o investidor sem acesso \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Casos envolvendo #Fictor, #ICA e #Neoin mostram por que essa discuss\u00e3o deixou de ser apenas te\u00f3rica. H\u00e1 investidores enfrentando atrasos, pedidos de resgate n\u00e3o atendidos, aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, recupera\u00e7\u00e3o judicial e disputas sobre a responsabilidade de empresas e administradores. Esses casos ainda est\u00e3o sujeitos \u00e0 an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio e, quando cab\u00edvel, dos \u00f3rg\u00e3os reguladores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode presumir que todas as empresas tenham agido da mesma maneira ou que todos os contratos produzam as mesmas consequ\u00eancias. Mas h\u00e1 uma li\u00e7\u00e3o comum: o investidor n\u00e3o deve aceitar que a palavra \u201csociedade\u201d seja utilizada para eliminar o dever de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem realizou aporte por meio de uma SCP e est\u00e1 enfrentando atraso, interrup\u00e7\u00e3o de pagamentos, aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, dificuldade de resgate ou proposta de substitui\u00e7\u00e3o do investimento precisa analisar cuidadosamente os documentos antes de assinar distratos, aceitar novos t\u00edtulos ou conceder quita\u00e7\u00e3o. Cada decis\u00e3o tomada nesse momento pode alterar o valor, a classifica\u00e7\u00e3o, a garantia e at\u00e9 mesmo a possibilidade futura de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Maragno Advogados atua na an\u00e1lise de contratos de investimento, recupera\u00e7\u00e3o de ativos, recupera\u00e7\u00e3o judicial, responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e societ\u00e1ria e medidas cautelares de preserva\u00e7\u00e3o patrimonial. A avalia\u00e7\u00e3o deve ser individual. \u00c9 necess\u00e1rio entender quem contratou, quem recebeu os recursos, quais obriga\u00e7\u00f5es foram assumidas, quais pagamentos foram realizados e quais provas existem sobre a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Investiu por meio de uma SCP, teve o pagamento interrompido ou n\u00e3o consegue obter informa\u00e7\u00f5es sobre seus recursos? Antes de aceitar novas condi\u00e7\u00f5es, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Siga a Maragno Advogados nas redes sociais para ficar por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do universo jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Texto de Paula Maragno, S\u00f3cia-fundadora da Maragno Advogados<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">#MaragnoAdvogados #SCP #SociedadeEmContaDeParticipa\u00e7\u00e3o #Fictor #ICA #Neoin #MercadoDeCapitais #Investimentos #DireitoSociet\u00e1rio #DireitoDoConsumidor #Recupera\u00e7\u00e3oDeAtivos #Recupera\u00e7\u00e3oJudicial #ContenciosoEstrat\u00e9gico<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, mais conhecida pela sigla SCP, n\u00e3o \u00e9 uma fraude, uma irregularidade ou um tipo de investimento necessariamente arriscado. <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":4865,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[708,705,689,700,701,704,468,703,702,706,707,698,699],"class_list":["post-4864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-contenciosoestrategico","tag-direitodoconsumidor-2","tag-direitosocietario-2","tag-fictor","tag-ica","tag-investimentos","tag-maragnoadvogados-2","tag-mercadodecapitais","tag-neoin","tag-recuperacaodeativos","tag-recuperacaojudicial","tag-scp","tag-sociedadeemcontadeparticipacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4864"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4867,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4864\/revisions\/4867"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maragno.adv.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}