Uma indústria farmacêutica de Goiás foi multada em mais de R$ 57 mil pelo PROCON-MG devido a comercialização de um lote do medicamento genérico Atelonol com desvio de qualidade. O fato ocorreu em 2017, mas só em maio de 2023 saiu a decisão.
Embora a empresa tenha anunciado o recall do produto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia determinado a suspensão da comercialização, distribuição e uso. Desta forma, o PROCON-MG considerou que houve risco à saúde dos consumidores, uma vez que o produto foi colocado à venda, mesmo com o seu posterior recolhimento. De acordo com o artigo, 6º inciso I, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, um dos direitos básicos é “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. Já a Lei nº 6.360/76 determina que medicamentos e outros produtos farmacêuticos estão sujeitos às normas da vigilância sanitária instituída por Lei.
Essa não é a primeira vez que uma farmacêutica é multada pela mesma situação. Em março de 2023, o PROCON-MG multou em mais de R$ 15 mil outra indústria do setor, também com sede em Goiás, pela comercialização de um lote do Benzol que foi considerado ineficaz para tratamento. O caso também ocorreu em 2017.
Em 2020, um gigante grupo farmacêutico foi multado em R$ 6,5 milhões pela venda de medicamentos para pressão alta contendo impurezas da espécie nitrosamina, que pode causar câncer em caso de uso prolongado, de acordo com a Anvisa. A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) afirmou que as empresas envolvidas não cumpriram as determinações da campanha de recall, além da gravidade de não retirar os produtos das prateleiras, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.
Durante a pandemia de Covid-19, em 2021, diversas empresas do setor foram multadas em R$ 15,2 milhões pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) pela venda de medicamentos utilizados para combater a Covid-19 com valor acima do preço autorizado no Brasil. Entre julho de 2020 e março de 2021, foram instaurados 139 processos de sanções e aplicadas 64 multas pelo descumprimento da tabela de preços.
Em outra situação, oito grandes redes do setor foram multadas em R$ 181,90 mil pelo PROCON-MS devido a irregularidades encontradas em 14 farmácias. Entre as infrações estavam: a comercialização de produtos sem precificação e sem informações impressas nos rótulos, mercadorias vencidas, divergências de preços entre gôndolas e caixas, propaganda enganosa, letras em tamanho reduzido – o que induz o consumidor ao erro – ausência de farmacêutico durante o horário de atendimento, falta de emissão de nota fiscal, ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta, dentre outras.
Já em março de 2023, uma farmacêutica foi condenada a pagar mais de R$ 1,2 milhão aos filhos do jornalista Ricardo Boechat pela queda do helicóptero que ocasionou a sua morte em 2019. A farmacêutica havia contratado Boechat para uma palestra e o transporte fora providenciado por uma agência de comunicação responsável pelo evento, que recrutou uma terceira empresa para o transporte aéreo. Porém, o contrato com a farmacêutica previa a responsabilidade por danos morais e materiais que o jornalista sofresse durante o evento e incluía a obrigação de providenciar a ida e volta por meio de helicóptero, argumentos que foram a base de argumentação dos advogados dos filhos de Boechat. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a aeronave contratada não possuía permissão para realizar táxi aéreo e a empresa responsável já havia sido multada em 2011 por atividade irregular.
Em todas essas circunstâncias podemos observar que a presença de um especialista, voltado para cumprimento das leis, normas da Anvisa e de outros órgãos que regulam o setor, poderia ter evitado as multas. As atualizações e mudanças legais no setor acontecem constantemente e, em alguns casos, as indústrias podem se prejudicar apenas por falta de atenção ou ainda pela indicação de funcionários ou empresas que não compreendem todos os aspectos legais para exercer estas atividades, sem a devida atenção ou treinamento para a todos os detalhes.
No caso da falta de qualidade dos medicamentos, por exemplo, uma consultoria especializada poderia indicar a aferição adequada destes produtos com maior controle para evitar que eles fossem para as prateleiras. Isso vale para as oito redes do setor, que não seriam multadas, se houvesse uma gestão jurídica que olhasse o negócio como um todo.
Já no caso Boechat, uma assessoria jurídica focada em contratos poderia ter redigido melhor os termos e ainda acompanhado mais de perto a contratação do transporte para evitar a multa e, principalmente, a tragédia que tirou a vida do jornalista.
Por isso, é tão fundamental contar sempre com uma assessoria jurídica qualificada, com profundo conhecimento das leis, do setor e focada no seu negócio. É a melhor maneira de impedir que a sua empresa tenha a reputação comprometida no mercado e ainda sofra com multas e indenizações.
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Artigo escrito por: Paula de Maragno, Sócia Fundadora da Maragno Advogados.
