A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº. 13.467/17, completa sete anos de vigência, trazendo uma série de mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil.
Promulgada com o objetivo de modernizar a legislação trabalhista, a reforma inicialmente prometia aumentar a formalização do emprego e reduzir a informalidade no mercado de trabalho. No entanto, os resultados obtidos ao longo desses anos têm gerado debates acalorados sobre sua eficácia e impacto real.
Desde a implementação da reforma, observou-se um aumento na flexibilização das relações de trabalho, com a introdução de modalidades como o trabalho intermitente e a ampliação da terceirização. Essas mudanças foram justificadas como necessárias para adaptar o mercado de trabalho às novas dinâmicas econômicas e tecnológicas. No entanto, críticos argumentam que essas medidas contribuíram para a precarização das condições laborais e a fragmentação dos direitos dos trabalhadores.
Dados recentes indicam que a informalidade no mercado de trabalho brasileiro não diminuiu conforme esperado. Pelo contrário, a taxa de informalidade manteve-se elevada, atingindo níveis preocupantes. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a informalidade no Brasil continua a afetar uma parcela significativa da força de trabalho, com milhões de trabalhadores atuando sem carteira assinada ou proteção social adequada.
Em 2021, o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado totalizou 32,904 milhões, uma queda de 6,37% em relação aos 35,144 milhões registrados cinco anos antes. No mesmo período, o emprego sem carteira assinada aumentou de 10,312 milhões para 11,246 milhões, um crescimento de 9,05%. Além disso, o trabalho por conta própria, que inclui autônomos e trabalhos temporários, cresceu ainda mais, passando de 22,058 milhões para 24,902 milhões, um aumento de 18,2%.
Nos últimos três anos, o maior aumento foi registrado pela população informal, baseada principalmente no trabalho “por conta própria”. Até julho de 2023, o Brasil apresentou uma taxa de informalidade de 39,1% no mercado de trabalho. De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), conduzida pelo IBGE, houve 38,882 milhões de trabalhadores envolvidos em ocupações informais durante esse período.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também nos traz dados para concluir que a informalidade só aumentou após a Reforma Trabalhista. Em 2023, foram propostas quatro milhões de novas reclamações trabalhistas, um aumento de 29% em relação ao ano anterior, contrariando as expectativas das propostas de reforma de manter baixa a litigiosidade entre trabalhadores e empresas. Atualmente, a Justiça especializada recebe cerca de 11% de toda a demanda do Poder Judiciário.
Só em 2023, de acordo com as informações mais recentes do Tribunal Superior do Trabalho, foram julgados 4,6 milhões de processos. Em abril de 2024, o Ministério do Trabalho afirmou que a informalidade e o descumprimento da legislação trabalhista estão entre os principais motivos para a litigiosidade.
Esse panorama reflete a dificuldade do mercado nacional em absorver a mão de obra disponível. Nos estudos apresentados acima, a falta de fiscalização e a aplicação inadequada das leis trabalhistas são apontadas como fatores que contribuem para a persistência da informalidade e das condições precárias de trabalho.
Por outro lado, defensores da reforma argumentam que ela trouxe avanços importantes, como a possibilidade de acordos individuais entre empregadores e empregados, o que pode proporcionar maior flexibilidade e autonomia para ambas as partes.
Embora tenha havido avanços em termos de flexibilização e modernização das relações de trabalho, os sete anos da Reforma Trabalhista mostram um cenário complexo e multifacetado, com resultados ainda limitados em termos de redução da informalidade e melhoria das condições laborais. A persistência da informalidade e o aumento da litigiosidade indicam que há necessidade de ajustes e de uma fiscalização mais eficaz para garantir que os objetivos da reforma sejam plenamente alcançados.
Para o futuro, é essencial que políticas públicas sejam desenvolvidas e implementadas com foco na proteção dos trabalhadores e na promoção de um mercado de trabalho mais justo e equilibrado. A colaboração entre governo, empresas e trabalhadores será fundamental para enfrentar os desafios atuais e construir um ambiente laboral que favoreça tanto a competitividade econômica quanto a dignidade e os direitos dos trabalhadores.
Artigo escrito por Paula de Maragno, Sócia Fundadora da Maragno Advogados.
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