O Projeto de Lei nº. 4, de 2025 (PL nº. 4/2025), que visa reformar o Código Civil Brasileiro com a alteração de mais de 1.200 dispositivos, acende um alerta importante para o universo corporativo. Embora a discussão muitas vezes foque em temas como família e sucessões, as propostas de mudança em contratos e indenizações carregam implicações estratégicas diretas para a segurança jurídica e a gestão de riscos da sua empresa.
O Código Civil atual, de 2002, reflete uma realidade social e econômica de duas décadas atrás. O PL nº 4/2025 busca modernizar a legislação para abarcar fenômenos como a digitalização das relações, novas formas de contratação e a complexidade das relações de consumo e empresariais. Para as empresas, isso significa que a forma de fazer negócios, negociar acordos e gerenciar responsabilidades pode estar prestes a mudar significativamente.
Impacto Direto nos Contratos Empresariais
As alterações propostas no campo dos contratos são de vital importância. A legislação pode trazer novas nuances para a cláusula de boa-fé objetiva, por exemplo, que rege a conduta das partes antes, durante e após a execução de um contrato. Isso pode impactar a negociação, a interpretação de acordos e até mesmo a resolução de litígios. Contratos de longo prazo, de prestação de serviços continuados ou de parceria, por exemplo, podem exigir uma revisão profunda de suas cláusulas para se adequarem às novas exigências e evitar surpresas.
Outra inovação que se discute entre as alterações do Código Civil é a abordagem da revisão de contratos em situações excepcionais. O Código Civil vigente já prevê, em seu artigo 478, a possibilidade de revisão contratual em casos de fatos supervenientes que tornem a execução do contrato excessivamente onerosa para uma das partes. Leia mais sobre os principais parâmetros propostos em nosso artigo “A modernização do Código Civil e a Revisão de Contratos por Circunstâncias Excepcionais”. Estar alinhado com essas mudanças é fundamental para a validade e a exequibilidade dos seus acordos.
Novas Fronteiras para Indenizações e Responsabilidade Civil
Outro ponto de atenção para as empresas reside nas possíveis modificações relacionadas à responsabilidade civil e às indenizações. O debate sobre a aplicação das “indenizações punitivas” (punitive damages), por exemplo, que têm o objetivo não apenas de compensar a vítima, mas também de punir o infrator e desestimular condutas lesivas, pode introduzir um novo patamar de risco para as operações empresariais. Decisões judiciais sobre danos morais, que já são uma preocupação, podem ganhar contornos mais severos se o novo Código Civil abrir margem para essa figura.
As mudanças exigirão que as empresas revisem seus contratos e procedimentos internos para garantir conformidade com as novas disposições. Para entender quais serão os impactos no caso de as empresas não se adaptarem às mudanças, recomendamos nosso artigo “O Direito Contratual e a Atualização do Código Civil”, que trata do fortalecimento da autonomia privada e da liberdade contratual versus a proteção adequada de todas as partes envolvidas. Esse novo quadro passará a exigir das empresas uma revisão de suas políticas de compliance, de gestão de riscos e de relacionamento com clientes e parceiros para mitigar exposições.
Acelerando o Debate: Atenção ao Processo de Reforma
A própria forma como a reforma está sendo conduzida, com a proposta de “fatiar” o debate e acelerar a tramitação de mais de mil dispositivos, gera preocupação entre juristas e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa aceleração, embora busque agilidade, pode comprometer a profundidade da discussão sobre temas tão complexos e com potencial impacto social e econômico. Para as empresas, isso significa que a janela para se adaptar pode ser menor, exigindo um acompanhamento ainda mais vigilante das discussões e da aprovação final do PL nº 4/2025.
Preparação é a Chave para o Futuro
Diante desse cenário de profundas transformações, a proatividade é essencial. Sua empresa não pode esperar que as mudanças aconteçam para, só então, reagir. É fundamental iniciar um diagnóstico sobre como o novo Código Civil pode afetar seus contratos, sua estrutura de responsabilidade e, consequentemente, seu planejamento estratégico. A assessoria jurídica especializada em Direito Civil é o seu melhor aliado para decifrar as novas regras, adequar seus processos e garantir a segurança jurídica em um ambiente de negócios em constante evolução.
Texto de Paula de Maragno, Sócia Fundadora da Maragno Advogados.
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