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O que mudou nas férias com a Reforma Trabalhista

Julho é um dos meses mais escolhidos para tirar férias do trabalho, pois coincide com o recesso de inverno da maioria das escolas brasileiras, levando muitos pais a preferirem também tirar férias neste período para aproveitar o tempo com a família. Além disso, o crescimento do número de trabalhadores com registro em carteira em 2024 tem impulsionado a procura por informações sobre os direitos dos trabalhadores em relação às férias. Aumento este apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, que registrou um crescimento de 3,2%, ou seja, mais 1,2 milhão de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, em relação ao mesmo período de 2023.

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Diretivas de Últimas Vontades

Você já ouviu falar sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) no âmbito do Direito Sucessório? As DAVs se integram ao planejamento sucessório, complementando testamentos, procurações e outros instrumentos jurídicos.

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Multas contratuais e as consequências na inadimplência

Você já deve imaginar que milhões de empresas brasileiras enfrentam dívidas. De acordo com pesquisa da Serasa, o número de empresas que começaram o ano de 2024 inadimplentes alcançou 6,7 milhões, trezentas mil empresas a mais que no ano passado. A renegociação de contratos é uma medida interessante para encontrar oportunidades de estabilizar financeiramente as empresas e buscar soluções para arcar com o ônus das multas geradas pela inadimplência. 

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A Judicialização dos Planos de Saúde

A saúde é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado, como determinam a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9.080/90). No entanto, devido às dificuldades de acesso integral e gratuito da população ao Sistema Único de Saúde (SUS), muitas pessoas buscam atendimento em planos de saúde particulares. Dados de 2023, da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), 26% da população possui planos contratados.

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O Direito do Consumidor de Saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. No entanto, até a promulgação da Lei dos Planos de Saúde, em 1998 (Lei nº. 9.656/1998), os planos de saúde não eram diretamente abrangidos pelo CDC. Antes dessa data, os convênios particulares eram regidos por leis esparsas específicas, como a Lei nº. 6.229/1975 e a Lei nº. 6.435/1977, que ofereciam menor proteção aos beneficiários. A Lei nº. 9.656/1998, que completa 26 anos em 2024, passou a regulamentar os planos privados de assistência à saúde e estabeleceu que o CDC se aplica de forma complementar. 

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Terceirizadas e sua responsabilidade com a LGPD

Empresas que optam por terceirizar a gestão de seu banco de dados precisam avaliar criteriosamente a capacidade técnica, as medidas de segurança e a expertise da prestadora de serviços em lidar com informações pessoais. Isso se dá porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê que, em caso de vazamentos, ambas as partes serão responsabilizadas por danos aos titulares, independente de quem tenha causado o incidente. Ou seja, há responsabilidade solidária entre a contratante e a terceirizada.

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A LGPD aplicada a Encarregados e Subcontratados

A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e é considerada um marco histórico para a segurança e a privacidade de dados pessoais. As discussões acerca das responsabilidades no processamento de dados pessoais se aprimoram com o avanço da tecnologia e a revolução digital, provocando profundas mudanças no panorama jurídico e corporativo brasileiro. Afinal, a LGPD é uma lei de caráter obrigatório, e o seu descumprimento pode gerar sanções.

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Testamento e suas modalidades

A pandemia da COVID-19 trouxe um aumento substancial na busca por planejamentos sucessórios e, por consequência, pela formalização de testamentos no Brasil. Diante da fragilidade da vida exposta pela crise sanitária, muitas pessoas foram motivadas a organizar seus bens e definir o destino de seu patrimônio em caso de morte.

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O Direito da Saúde pode transformar vidas

O Direito pode garantir que pacientes com mobilidade reduzida tenham acesso aos melhores serviços de saúde. 

Uma pesquisa realizada em 2022 pela Revista de Saúde Pública destacou que a falta de conhecimento sobre a legislação é uma das razões pelas quais pessoas com deficiência não conseguem desfrutar plenamente de seus direitos como cidadãos no contexto do sistema de saúde. Além disso, barreiras físicas, escassez de recursos ou tecnologia, e desafios logísticos enfrentados pelos pacientes também foram identificados como obstáculos significativos. Adicionalmente, planos de saúde que restringem ou negam cobertura para pessoas com condições de saúde mais vulneráveis as colocam em uma posição de sujeição a cláusulas limitativas e, por vezes, abusivas face à legislação vigente.

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Pacientes com mobilidade reduzida: a cobertura de terapias de longo prazo pelos planos de saúde

Você sabia que no Brasil, 18,6 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência? De acordo com pesquisa divulgada em 2023 pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse dado corresponde a 8,9% da população a partir dos 2 anos de idade.

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