No cenário desafiador do mundo dos negócios no Brasil, muitas empresas se deparam com a complexidade do sistema tributário, acumulando dívidas com o Fisco ou, surpreendentemente, possuir créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior. Essas situações, se não gerenciadas de forma eficiente, podem gerar uma pressão financeira insustentável e até comprometer a continuidade das operações. Vale lembrar que, para evitar o acúmulo de passivos e otimizar a carga fiscal desde o início, o planejamento tributário estratégico é fundamental, conforme abordamos em nosso artigo “Como Economizar Tributos e Tornar o Negócio Mais Rentável”.
É nesse contexto que a transação tributária surge como uma ferramenta poderosa. Imagine ter a possibilidade de formalizar perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Receita Federal uma proposta de transação, conforme as modalidades previstas em Lei, para todas as suas pendências fiscais, conseguindo descontos significativos, prazos de pagamento mais longos e até usando seus próprios créditos para abater dívidas. É exatamente isso que a Lei nº. 13.988, de 2020, permite. Esta não é apenas uma oportunidade de alívio fiscal, mas um caminho estratégico para reorganizar as finanças da sua empresa, regularizar sua situação perante as autoridades e focar no que realmente importa: o crescimento e a prosperidade do seu negócio.
Entenda o básico: Onde a Lei da Transação Tributária atua
Para aproveitar ao máximo as vantagens da transação tributária, é fundamental compreender seu alcance e suas limitações. A Lei nº 13.988/2020 foi criada para gerenciar as dívidas e créditos que sua empresa possui com o governo federal. Isso significa que ela se aplica especificamente aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Estamos falando de impostos federais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros. Se sua empresa tem pendências ou valores a receber relacionados a esses tributos, a transação tributária federal pode ser o instrumento ideal para a regularização.
No entanto, é preciso fazer uma distinção importante: para as dívidas e créditos com governos estaduais (como ICMS e IPVA) ou municipais (como IPTU e ISS), a situação é diferente. A lei federal da transação tributária não se aplica automaticamente a esses casos. A possibilidade de negociar débitos nessas esferas depende de cada estado e município ter sua própria legislação específica sobre o tema. Felizmente, muitos já avançaram nesse sentido. Por exemplo, o Estado de São Paulo já possui sua regulamentação por meio da Lei nº. 17.293/2020, permitindo a negociação de débitos estaduais.
Outros Estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, também implementaram programas semelhantes. Contudo, em muitos municípios, essa possibilidade ainda não foi regulamentada, o que limita as opções de negociação local. Essa particularidade é um dos motivos pelos quais a orientação de um advogado especializado em Direito Tributário é indispensável: ele sabe exatamente onde buscar as informações precisas e qual a melhor estratégia a ser aplicada, considerando a esfera de governo envolvida no seu caso.
Como funciona: Modalidades da Transação Tributária
A transação tributária oferece diferentes caminhos para a negociação, adaptando-se a diversas situações fiscais da sua empresa. Basicamente, as modalidades se dividem entre a Transação por Adesão, onde sua empresa se enquadra em editais públicos com regras predefinidas, e a Transação Individual, uma negociação personalizada para casos mais específicos.
Existem também a Transação no Contencioso Tributário, para débitos já em discussão judicial, e a Transação de Pequeno Valor, simplificada para dívidas menores. Cada uma tem suas particularidades e a escolha certa depende de uma análise detalhada da sua situação.
Os benefícios: O que sua empresa pode ganhar
Os ganhos para as empresas que optam pela transação tributária são significativos. Você pode conseguir descontos consideráveis sobre juros e multas – chegando a até 70% em alguns casos, sobre o valor total dos débitos inscritos em dívida ativa, limitado a 50% do valor total da transação – e prazos de pagamento que se estendem por muitos meses, dando um fôlego financeiro real. Outro ponto forte é a possibilidade de usar seus próprios créditos tributários para abater dívidas, transformando um ativo parado em solução para passivos. E, para completar, as cobranças judiciais são suspensas após a efetiva formalização, protegendo o patrimônio da sua empresa.
Contudo, é fundamental ter em mente que, uma vez formalizada e homologada, a transação tributária implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, podendo a empresa perder todos os benefícios concedidos em caso de descumprimento das condições pactuadas – exceto se a própria Fazenda descumprir o acordo. Essa confissão pode gerar impactos estratégicos relevantes, especialmente quando o débito estiver sendo discutido judicialmente.
Além disso, as cobranças judiciais são suspensas após a efetiva formalização da transação, o que protege o patrimônio da empresa. Empresas em crise, especialmente aquelas em Recuperação Judicial, também podem celebrar transações tributárias com tratamento diferenciado e mais benéfico, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020.
A oportunidade de otimizar ativos com créditos tributários
A transação tributária não é só para quem deve. Se sua empresa possui créditos fiscais – como impostos pagos a mais, precatórios a receber, ou créditos de PIS/COFINS acumulados – essa é uma oportunidade excelente para utilizá-los de forma estratégica. Em vez de esperar indefinidamente para receber, você pode usar esses créditos para compensar ou abater suas dívidas federais. Isso otimiza o uso dos seus ativos e pode liberar capital de giro.
No entanto, é fundamental ter a documentação em dia e comprovar que esses créditos são válidos. A Receita Federal e a PGFN podem revisar e contestar tudo. Um advogado especializado vai te ajudar a organizar a documentação e a garantir que seus créditos sejam aceitos sem problemas.
O papel essencial do Advogado Especializado: Não vá sozinho!
Diante de tantos detalhes, regras e riscos, tentar fazer a transação tributária sem o suporte adequado pode transformar uma grande oportunidade em um problema ainda maior. Um profissional especializado em Direito Tributário é seu parceiro indispensável nesse processo. Ele não apenas ajuda a resolver dívidas existentes, mas também atua na prevenção, com estratégias eficazes para reduzir a sua carga tributária e otimizar a saúde financeira do seu negócio desde o planejamento. Entenda mais sobre essa abordagem completa em nosso artigo “Como Reduzir a Sua Carga Tributária”.
A transação tributária é uma grande oportunidade para regularizar sua empresa e dar um novo fôlego às suas finanças. Mas, para que ela seja um sucesso, é preciso conhecimento e estratégia. Não arrisque o futuro do seu negócio. Busque a ajuda de especialistas para transformar essa chance em uma vitória para sua empresa.
Artigo escrito por Paula de Maragno, Sócia Fundadora da Maragno Advogados.
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