A tokenização de ativos está se tornando uma prática consolidada no mercado financeiro e empresarial, permitindo maior acessibilidade a investimentos e viabilizando novos modelos de negócios. Contudo, para que a tokenização seja eficaz, segura e sustentável, é imprescindível estabelecer estruturas de governança sólidas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado um papel fundamental na adaptação do Direito do Trabalho às novas realidades do mercado. Com a evolução tecnológica e as mudanças nas dinâmicas econômicas, o trabalho autônomo e a prestação de serviços sem vínculo empregatício ganharam destaque, exigindo uma reinterpretação das normas trabalhistas tradicionais.
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº. 13.467/17, completa sete anos de vigência, trazendo uma série de mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil.
Os contratos inteligentes, ou smart contracts, representam uma das maiores inovações na forma como empresas e indivíduos estabelecem acordos no mundo digital. Baseados na tecnologia blockchain, eles oferecem a capacidade de automatizar a execução de cláusulas contratuais, garantindo maior segurança, eficiência e transparência. Se você quiser saber com mais detalhes sobre a segurança do blockchain, nós explicamos tudo neste artigo.
O avanço da inteligência artificial e do desenvolvimento digital em geral em todos os âmbitos do nosso cotidiano está estimulando debates sobre o futuro das transações financeiras no Brasil. O mercado imobiliário, por sua vez, não deve ficar de fora dessa revolução que o blockchain promete provocar. Startups nacionais já estão utilizando essa tecnologia para impulsionar iniciativas como a tokenização de imóveis e a venda fracionada de propriedades. Mas como isso funciona na prática?
O Projeto de Lei nº. 5.499/23 propõe a criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes, destinado a garantir direitos e promover a inclusão de pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA), déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições neurodivergentes.
A reforma do Código Civil brasileiro está abordando o uso de neurotecnologias de maneira abrangente, com foco na proteção dos chamados neurodireitos dos cidadãos. Neurotecnologias são tecnologias que interagem diretamente com o cérebro ou o sistema nervoso central, podendo monitorar, registrar, modificar ou simular atividades neurais.
A regulamentação das assinaturas eletrônicas no Brasil
A Lei nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões de saúde no Brasil, tanto para contratos tradicionais, quanto para contratos inteligentes, conhecidos como smart contracts. Esta lei moderniza a forma como contratos são assinados e gerenciados no Brasil, eliminando a necessidade de assinaturas manuais e impressões físicas, simplificando processos.
A Resolução CVM 88, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em abril de 2022, estabeleceu uma nova era para o mercado de capitais no Brasil. Essa norma modernizou o modelo de captação de recursos para empresas de pequeno porte e criou um ambiente mais inclusivo, transparente e seguro tanto para empreendedores quanto para investidores.
A Lei Estadual nº. 10.509, do Rio de Janeiro, sancionada em setembro de 2024, que garante a continuidade do acompanhamento especializado para neurodivergentes independentemente da idade, é pioneira no Brasil e coloca o Estado em posição de vanguarda na proteção dos direitos dessa parcela da população. Até o momento, não há informações disponíveis sobre outras iniciativas semelhantes em âmbito nacional.
