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O avanço da inteligência artificial e do desenvolvimento digital em geral em todos os âmbitos do nosso cotidiano está estimulando debates sobre o futuro das transações financeiras no Brasil. O mercado imobiliário, por sua vez,  não deve ficar de fora dessa revolução que o blockchain promete provocar. Startups nacionais já estão utilizando essa tecnologia para impulsionar iniciativas como a tokenização de imóveis e a venda fracionada de propriedades. Mas como isso funciona na prática?

O Projeto de Lei nº. 5.499/23 propõe a criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes, destinado a garantir direitos e promover a inclusão de pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA), déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições neurodivergentes.

A reforma do Código Civil brasileiro está abordando o uso de neurotecnologias de maneira abrangente, com foco na proteção dos chamados neurodireitos dos cidadãos. Neurotecnologias são tecnologias que interagem diretamente com o cérebro ou o sistema nervoso central, podendo monitorar, registrar, modificar ou simular atividades neurais. 

A regulamentação das assinaturas eletrônicas no Brasil

A Lei nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões de saúde no Brasil, tanto para contratos tradicionais, quanto para contratos inteligentes, conhecidos como smart contracts. Esta lei moderniza a forma como contratos são assinados e gerenciados no Brasil, eliminando a necessidade de assinaturas manuais e impressões físicas,  simplificando processos.

A Resolução CVM 88, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em abril de 2022, estabeleceu uma nova era para o mercado de capitais no Brasil. Essa norma modernizou o modelo de captação de recursos para empresas de pequeno porte e criou um ambiente mais inclusivo, transparente e seguro tanto para empreendedores quanto para investidores. 

A Lei Estadual nº. 10.509, do Rio de Janeiro, sancionada em setembro de 2024, que garante a continuidade do acompanhamento especializado para neurodivergentes independentemente da idade, é pioneira no Brasil e coloca o Estado em posição de vanguarda na proteção dos direitos dessa parcela da população. Até o momento, não há informações disponíveis sobre outras iniciativas semelhantes em âmbito nacional. 

A Lei Nacional nº 14.992, promulgada em outubro de 2024, é um marco importante na promoção da inclusão de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. Esta legislação altera a Lei nº 13.667/2018, que regulamenta o Sistema Nacional de Emprego (Sine), introduzindo medidas específicas para facilitar a inserção de pessoas com TEA no ambiente laboral. Além disso, a lei tem implicações importantes para os planos de saúde, especialmente no que diz respeito à manutenção da cobertura para aqueles que conseguem emprego.

A proposta de extinção da escala de trabalho 6X1 no Brasil tem gerado um intenso debate entre o poder público, trabalhadores, empregadores e especialistas em legislação trabalhista. A escala 6X1, que exige que os trabalhadores atuem por seis dias consecutivos com um dia de descanso semanal, é uma prática comum em diversos setores. 

O anteprojeto de reforma do Código Civil é uma proposta elaborada por uma comissão de juristas, com o objetivo de modernizar o Código Civil brasileiro, que está em vigor desde 2002. Esse Código, que regula as relações privadas no país, compõe um sistema jurídico robusto, mas que necessita de atualizações diante das rápidas transformações sociais, econômicas e tecnológicas dos últimos anos.

A tokenização está se consolidando como uma solução inovadora para empresas que buscam captar recursos de maneira moderna e eficiente. Neste artigo, vamos explicar como as empresas podem utilizar a emissão de tokens para captar recursos, sempre em conformidade com a regulamentação aplicável.