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A Lei nº. 14.905/24, sancionada no último dia 28 de junho, dispõe sobre a uniformização da aplicação de juros em contratos de dívida sem taxa convencionada e em ações de responsabilidade civil extracontratual, conhecidas como perdas e danos. A nova legislação, que trouxe importantes alterações na Lei nº. 10.406/02, o Código Civil Brasileiro (CCB),   estabelece que a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Os smart contracts, ou contratos inteligentes, são uma realidade emergente no mundo dos negócios, trazendo eficiência, redução de custos e transparência. Essa modalidade utiliza programas de computador que automatizam a execução de contratos com base na tecnologia blockchain, garantindo altos níveis de segurança e integridade das informações, embora ainda existam discussões sobre vulnerabilidades e riscos cibernéticos. As autoridades brasileiras, no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), têm discutido essas questões de segurança digital.

A tecnologia blockchain está trazendo grandes mudanças para a forma como os contratos são feitos e executados no Direito. Para os empresários brasileiros, entender essas transformações pode abrir novas oportunidades e ajudar a superar desafios jurídicos relacionados a essa nova inovação.

A prescrição intercorrente, no âmbito do processo trabalhista, ocorre quando o autor, por inércia, deixa de adotar as medidas necessárias para dar continuidade à execução da ação, resultando na perda do direito de prosseguir com o processo. Em termos práticos, isso significa que o trabalhador pode perder seus direitos na Justiça do Trabalho se não tomar as providências dentro de um período estipulado.

No Brasil, tutela e curatela são institutos jurídicos que visam proteger pessoas que, por diferentes razões, não possuem plena capacidade civil para exercer seus direitos.  Embora ambos tenham como objetivo a proteção e a representação legal, eles se aplicam a situações distintas e possuem características específicas. No caso de pessoas com deficiência, a escolha entre um ou outro mecanismo dependerá da avaliação individual de cada caso, levando em consideração a natureza e o grau da deficiência.

A cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (I-OPME) pelos planos de saúde no Brasil é um tema de extrema importância para os beneficiários desses serviços. Com a crescente demanda por dispositivos médicos que auxiliem na recuperação e na qualidade de vida dos pacientes, entender os direitos garantidos pela legislação atual e as exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) torna-se essencial. Este artigo busca esclarecer os principais aspectos relacionados a essa cobertura. 

Já se passaram seis anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. De lá para cá, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desenvolvido ações de monitoramento, orientação, atuação preventiva e repressiva para a prevenção e correção de infrações.

A revisão do Código Civil Brasileiro (CCB), iniciada em 2023, tem como objetivo modernizar a legislação para atender às novas demandas sociais e tecnológicas. Sua

A rescisão indireta é uma forma de término do contrato de trabalho em que o empregado, em vez de pedir demissão, opta por rescindir o contrato por justa causa em razão de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa modalidade de rescisão ocorre quando o empregador pratica atos que inviabilizam a continuidade da relação de emprego, como o não pagamento de salários, assédio moral ou a não garantia de condições adequadas de trabalho.

A doação com reserva de usufruto vitalício é um instrumento jurídico que permite a um “doador” transferir a propriedade de um bem para outra pessoa, o “donatário”, mas reservando para si o direito de usar e fruir desse bem enquanto viver. Em outras palavras, o doador doa o bem ao donatário, mas continua tendo o direito de usufruí-lo. Este é um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial.