A tecnologia blockchain está trazendo grandes mudanças para a forma como os contratos são feitos e executados no Direito. Para os empresários brasileiros, entender essas transformações pode abrir novas oportunidades e ajudar a superar desafios jurídicos relacionados a essa nova inovação.
A prescrição intercorrente, no âmbito do processo trabalhista, ocorre quando o autor, por inércia, deixa de adotar as medidas necessárias para dar continuidade à execução da ação, resultando na perda do direito de prosseguir com o processo. Em termos práticos, isso significa que o trabalhador pode perder seus direitos na Justiça do Trabalho se não tomar as providências dentro de um período estipulado.
No Brasil, tutela e curatela são institutos jurídicos que visam proteger pessoas que, por diferentes razões, não possuem plena capacidade civil para exercer seus direitos. Embora ambos tenham como objetivo a proteção e a representação legal, eles se aplicam a situações distintas e possuem características específicas. No caso de pessoas com deficiência, a escolha entre um ou outro mecanismo dependerá da avaliação individual de cada caso, levando em consideração a natureza e o grau da deficiência.
A cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (I-OPME) pelos planos de saúde no Brasil é um tema de extrema importância para os beneficiários desses serviços. Com a crescente demanda por dispositivos médicos que auxiliem na recuperação e na qualidade de vida dos pacientes, entender os direitos garantidos pela legislação atual e as exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) torna-se essencial. Este artigo busca esclarecer os principais aspectos relacionados a essa cobertura.
Já se passaram seis anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. De lá para cá, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desenvolvido ações de monitoramento, orientação, atuação preventiva e repressiva para a prevenção e correção de infrações.
De fato, a fiscalização foi se intensificando, e a primeira multa foi aplicada em julho de 2023, à empresa Telekall Infoservice. O descumprimento se deu por fatores como oferecer uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de campanha eleitoral, sem a devida base legal; ausência de encarregado de dados pessoais e o não atendimento às solicitações da ANPD. Por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% do seu faturamento bruto, totalizando R$14.400,00.
A revisão do Código Civil Brasileiro (CCB), iniciada em 2023, tem como objetivo modernizar a legislação para atender às novas demandas sociais e tecnológicas. Sua
A rescisão indireta é uma forma de término do contrato de trabalho em que o empregado, em vez de pedir demissão, opta por rescindir o contrato por justa causa em razão de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa modalidade de rescisão ocorre quando o empregador pratica atos que inviabilizam a continuidade da relação de emprego, como o não pagamento de salários, assédio moral ou a não garantia de condições adequadas de trabalho.
A doação com reserva de usufruto vitalício é um instrumento jurídico que permite a um “doador” transferir a propriedade de um bem para outra pessoa, o “donatário”, mas reservando para si o direito de usar e fruir desse bem enquanto viver. Em outras palavras, o doador doa o bem ao donatário, mas continua tendo o direito de usufruí-lo. Este é um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial.
O cancelamento unilateral de planos de saúde foi um assunto importante nos últimos meses, com grande repercussão e relevância social em todo o país. Operadoras de planos privados de saúde partiram arbitrariamente para encerramento de milhares de contratos, prejudicando especialmente idosos e pessoas com necessidades especiais de tratamento, como as portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Você já ouviu falar em Abono Pecuniário? É o direito do trabalhador de vender uma parte de suas férias. De acordo com o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores podem optar por converter até um terço de seu período de férias em abono pecuniário – equivalente a 10 dias – recebendo a remuneração correspondente e desfrutando de 20 dias de descanso.
