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O avanço da inteligência artificial e do desenvolvimento digital em geral em todos os âmbitos do nosso cotidiano está estimulando debates sobre o futuro das transações financeiras no Brasil. O mercado imobiliário, por sua vez,  não deve ficar de fora dessa revolução que o blockchain promete provocar. Startups nacionais já estão utilizando essa tecnologia para impulsionar iniciativas como a tokenização de imóveis e a venda fracionada de propriedades. Mas como isso funciona na prática?

O Projeto de Lei nº. 5.499/23 propõe a criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes, destinado a garantir direitos e promover a inclusão de pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA), déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições neurodivergentes.

A reforma do Código Civil brasileiro está abordando o uso de neurotecnologias de maneira abrangente, com foco na proteção dos chamados neurodireitos dos cidadãos. Neurotecnologias são tecnologias que interagem diretamente com o cérebro ou o sistema nervoso central, podendo monitorar, registrar, modificar ou simular atividades neurais. 

A regulamentação das assinaturas eletrônicas no Brasil

A Lei nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões de saúde no Brasil, tanto para contratos tradicionais, quanto para contratos inteligentes, conhecidos como smart contracts. Esta lei moderniza a forma como contratos são assinados e gerenciados no Brasil, eliminando a necessidade de assinaturas manuais e impressões físicas,  simplificando processos.

A Resolução CVM 88, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em abril de 2022, estabeleceu uma nova era para o mercado de capitais no Brasil. Essa norma modernizou o modelo de captação de recursos para empresas de pequeno porte e criou um ambiente mais inclusivo, transparente e seguro tanto para empreendedores quanto para investidores. 

A Lei Estadual nº. 10.509, do Rio de Janeiro, sancionada em setembro de 2024, que garante a continuidade do acompanhamento especializado para neurodivergentes independentemente da idade, é pioneira no Brasil e coloca o Estado em posição de vanguarda na proteção dos direitos dessa parcela da população. Até o momento, não há informações disponíveis sobre outras iniciativas semelhantes em âmbito nacional.