A tokenização de ativos e as ofertas públicas via crowdfunding receberam importantes esclarecimentos da CVM com a publicação do Ofício Circular nº 4/2025/CVM/SSE. O documento orienta a aplicação prática da Resolução CVM nº 88/2022, reforçando os critérios para a realização
O mercado brasileiro de investimento coletivo tem apresentado crescimento significativo, impulsionado principalmente pela expansão das tecnologias financeiras e, recentemente, pela disseminação da tokenização de ativos. Ao acompanhar de perto esse cenário, ficou evidente que a inovação tecnológica avançava mais rapidamente que a regulamentação, gerando incertezas jurídicas tanto para empreendedores quanto para investidores. Essa lacuna exigia uma resposta regulatória clara – e ela veio com força através da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A reforma do Código Civil, em discussão por meio do Projeto de Lei nº 4/2025, propõe alterações que podem redefinir profundamente os processos internos e externos da sua empresa. Os dispositivos em revisão impactam desde a interpretação dos contratos até a extensão da responsabilidade civil e o cálculo das indenizações que seu negócio pode vir a enfrentar.
O Projeto de Lei nº. 4, de 2025 (PL nº. 4/2025), que visa reformar o Código Civil Brasileiro com a alteração de mais de 1.200 dispositivos, acende um alerta importante para o universo corporativo. Embora a discussão muitas vezes foque em temas como família e sucessões, as propostas de mudança em contratos e indenizações carregam implicações estratégicas diretas para a segurança jurídica e a gestão de riscos da sua empresa.
No cenário desafiador do mundo dos negócios no Brasil, muitas empresas se deparam com a complexidade do sistema tributário, acumulando dívidas com o Fisco ou, surpreendentemente, possuir créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior. Essas situações, se não gerenciadas de forma eficiente, podem gerar uma pressão financeira insustentável e até comprometer a continuidade das operações. Vale lembrar que, para evitar o acúmulo de passivos e otimizar a carga fiscal desde o início, o planejamento tributário estratégico é fundamental, conforme abordamos em nosso artigo “Como Economizar Tributos e Tornar o Negócio Mais Rentável”.
24 anos da Maragno Advogados: uma história que continua a ser escrita com coragem e propósito.