A Lei Estadual nº. 10.509, do Rio de Janeiro, sancionada em setembro de 2024, que garante a continuidade do acompanhamento especializado para neurodivergentes independentemente da idade, é pioneira no Brasil e coloca o Estado em posição de vanguarda na proteção dos direitos dessa parcela da população. Até o momento, não há informações disponíveis sobre outras iniciativas semelhantes em âmbito nacional.
A Lei Nacional nº 14.992, promulgada em outubro de 2024, é um marco importante na promoção da inclusão de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. Esta legislação altera a Lei nº 13.667/2018, que regulamenta o Sistema Nacional de Emprego (Sine), introduzindo medidas específicas para facilitar a inserção de pessoas com TEA no ambiente laboral. Além disso, a lei tem implicações importantes para os planos de saúde, especialmente no que diz respeito à manutenção da cobertura para aqueles que conseguem emprego.
A proposta de extinção da escala de trabalho 6X1 no Brasil tem gerado um intenso debate entre o poder público, trabalhadores, empregadores e especialistas em legislação trabalhista. A escala 6X1, que exige que os trabalhadores atuem por seis dias consecutivos com um dia de descanso semanal, é uma prática comum em diversos setores.
O anteprojeto de reforma do Código Civil é uma proposta elaborada por uma comissão de juristas, com o objetivo de modernizar o Código Civil brasileiro, que está em vigor desde 2002. Esse Código, que regula as relações privadas no país, compõe um sistema jurídico robusto, mas que necessita de atualizações diante das rápidas transformações sociais, econômicas e tecnológicas dos últimos anos.
A tokenização está se consolidando como uma solução inovadora para empresas que buscam captar recursos de maneira moderna e eficiente. Neste artigo, vamos explicar como as empresas podem utilizar a emissão de tokens para captar recursos, sempre em conformidade com a regulamentação aplicável.
No complexo cenário empresarial, a responsabilidade dos sócios pode se estender além do período em que estão formalmente vinculados à sociedade. Mesmo após sua retirada, questões jurídicas podem surgir, especialmente no âmbito trabalhista, onde prevalece a responsabilidade de garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Neste contexto, compreender as obrigações dos sócios retirantes é essencial para assegurar a proteção dos trabalhadores e a segurança jurídica dos empresários.
