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Tecnologia Biométrica: O avanço da segurança corporativa no Brasil

A tecnologia da biometria tem sido amplamente adotada por empresas brasileiras como uma escolha atraente para proteger dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O conceito de biometria se baseia na análise técnica das características fisiológicas dos indivíduos, utilizando métodos matemáticos e estatísticos, para fins de identificação e autenticação, a exemplo de reconhecimento facial, impressão digital, verificação de íris, reconhecimento de voz e geometria da mão. Por serem estas características únicas para cada indivíduo, são dificilmente falsificáveis ou adulteráveis.

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Doações com Reserva de Usufruto Vitalício: Uma Ferramenta Importante no Planejamento Sucessório

A doação com reserva de usufruto vitalício é um instrumento jurídico que permite a um “doador” transferir a propriedade de um bem para outra pessoa, o “donatário”, mas reservando para si o direito de usar e fruir desse bem enquanto viver. Em outras palavras, o doador doa o bem ao donatário, mas continua tendo o direito de usufruí-lo. Este é um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial.

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O que mudou nas férias com a Reforma Trabalhista

Julho é um dos meses mais escolhidos para tirar férias do trabalho, pois coincide com o recesso de inverno da maioria das escolas brasileiras, levando muitos pais a preferirem também tirar férias neste período para aproveitar o tempo com a família. Além disso, o crescimento do número de trabalhadores com registro em carteira em 2024 tem impulsionado a procura por informações sobre os direitos dos trabalhadores em relação às férias. Aumento este apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, que registrou um crescimento de 3,2%, ou seja, mais 1,2 milhão de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, em relação ao mesmo período de 2023.

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Diretivas de Últimas Vontades

Você já ouviu falar sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) no âmbito do Direito Sucessório? As DAVs se integram ao planejamento sucessório, complementando testamentos, procurações e outros instrumentos jurídicos.

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Multas contratuais e as consequências na inadimplência

Você já deve imaginar que milhões de empresas brasileiras enfrentam dívidas. De acordo com pesquisa da Serasa, o número de empresas que começaram o ano de 2024 inadimplentes alcançou 6,7 milhões, trezentas mil empresas a mais que no ano passado. A renegociação de contratos é uma medida interessante para encontrar oportunidades de estabilizar financeiramente as empresas e buscar soluções para arcar com o ônus das multas geradas pela inadimplência. 

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A Judicialização dos Planos de Saúde

A saúde é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado, como determinam a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9.080/90). No entanto, devido às dificuldades de acesso integral e gratuito da população ao Sistema Único de Saúde (SUS), muitas pessoas buscam atendimento em planos de saúde particulares. Dados de 2023, da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), 26% da população possui planos contratados.

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O Direito do Consumidor de Saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. No entanto, até a promulgação da Lei dos Planos de Saúde, em 1998 (Lei nº. 9.656/1998), os planos de saúde não eram diretamente abrangidos pelo CDC. Antes dessa data, os convênios particulares eram regidos por leis esparsas específicas, como a Lei nº. 6.229/1975 e a Lei nº. 6.435/1977, que ofereciam menor proteção aos beneficiários. A Lei nº. 9.656/1998, que completa 26 anos em 2024, passou a regulamentar os planos privados de assistência à saúde e estabeleceu que o CDC se aplica de forma complementar. 

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Terceirizadas e sua responsabilidade com a LGPD

Empresas que optam por terceirizar a gestão de seu banco de dados precisam avaliar criteriosamente a capacidade técnica, as medidas de segurança e a expertise da prestadora de serviços em lidar com informações pessoais. Isso se dá porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê que, em caso de vazamentos, ambas as partes serão responsabilizadas por danos aos titulares, independente de quem tenha causado o incidente. Ou seja, há responsabilidade solidária entre a contratante e a terceirizada.

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A LGPD aplicada a Encarregados e Subcontratados

A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e é considerada um marco histórico para a segurança e a privacidade de dados pessoais. As discussões acerca das responsabilidades no processamento de dados pessoais se aprimoram com o avanço da tecnologia e a revolução digital, provocando profundas mudanças no panorama jurídico e corporativo brasileiro. Afinal, a LGPD é uma lei de caráter obrigatório, e o seu descumprimento pode gerar sanções.

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Testamento e suas modalidades

A pandemia da COVID-19 trouxe um aumento substancial na busca por planejamentos sucessórios e, por consequência, pela formalização de testamentos no Brasil. Diante da fragilidade da vida exposta pela crise sanitária, muitas pessoas foram motivadas a organizar seus bens e definir o destino de seu patrimônio em caso de morte.

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