Os Smart Contracts (Contratos Inteligentes) poderão ganhar um capítulo de segurança definitiva com a Reforma do Código Civil (PL 4/2025). Diferente dos acordos tradicionais no papel, os Smart Contracts são códigos de computador que executam cláusulas automaticamente assim que uma condição combinada é atingida.
A separação entre o patrimônio da sociedade e os bens dos sócios é pilar da atividade empresarial. Contudo, a aplicação expansiva da desconsideração da personalidade jurídica tornou-se fonte de insegurança no Brasil.
O ambiente de negócios no Brasil caminha para uma de suas transformações mais profundas com a tramitação da Reforma do Código Civil (PL 4/2025). Na Comissão Temporária do Senado Federal, o debate técnico tem sinalizado uma mudança de paradigma: a transição de um modelo de maior intervenção estatal para um sistema que prioriza a autonomia da vontade e a liberdade econômica.
Hoje, 23 de abril de 2026, a Maragno Advogados celebra um marco que nos enche de orgulho: 25 anos de história.
Mais do que o tempo, celebramos a consistência de uma trajetória que nasceu do desejo genuíno de sua sócia fundadora de empreender para fazer diferente: um Direito humano, técnico e personalizado em sua essência.
O mês de maio de 2026 marca um divisor de águas para o setor corporativo brasileiro. Após um ano de um período estritamente orientativo, a Portaria MTE nº 1.419/2024 entra em sua fase punitiva. Isso significa que o tempo das notificações sem multas acabou. Para o empresário e o gestor de RH, a pergunta que ecoa nos corredores é: a sua empresa está gerindo riscos reais ou apenas preenchendo formulários para cumprir tabela? Mais do que uma mudança administrativa, estamos diante de uma reconfiguração da responsabilidade civil empresarial.
A contratação de pessoas jurídicas (PJs) é uma prática comum no mercado, mas exige atenção para não se transformar em um risco significativo para o seu negócio. Embora ofereça flexibilidade e eficiência operacional, a chamada “pejotização” pode ser descaracterizada e considerada uma fraude trabalhista se as condições da contratação reproduzirem uma relação de emprego tradicional. Nesse cenário, sua empresa fica exposta a sérios riscos trabalhistas, tributários e previdenciários.
No cenário jurídico atual, poucas discussões são tão relevantes para o mundo corporativo quanto a pejotização. De um lado, essa prática é vista como um caminho para a modernização e maior liberdade nas relações de trabalho, especialmente em setores de tecnologia, marketing, saúde e consultoria, onde a autonomia profissional é valorizada. De outro, acende alertas sobre riscos de fraude, precarização de direitos e uma insegurança jurídica que pode ser fatal para o seu negócio.
A fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica que afeta cerca de 3% da população brasileira, segundo dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR). Ela atinge de forma mais significativa as mulheres — entre 7 a 9 em cada 10 pacientes são do sexo feminino —, mas também pode se manifestar em homens, adolescentes, crianças e idosos.
A tokenização de ativos no Brasil passa por uma transformação regulatória significativa. Para startups que pretendem atuar como plataformas de investimento em tokens, o momento exige mais do que inovação: é necessário compreender profundamente as novas exigências legais que agora definem as regras do jogo.
A tokenização de ativos e as ofertas públicas via crowdfunding receberam importantes esclarecimentos da CVM com a publicação do Ofício Circular nº 4/2025/CVM/SSE. O documento