A revisão do Código Civil Brasileiro (CCB), iniciada em 2023, tem como objetivo modernizar a legislação para atender às novas demandas sociais e tecnológicas. Sua última grande atualização, promulgada pela Lei nº 10.406/2002, trouxe significativas inovações, unificando o Direito Civil
A rescisão indireta é uma forma de término do contrato de trabalho em que o empregado, em vez de pedir demissão, opta por rescindir o contrato por justa causa em razão de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa modalidade de rescisão ocorre quando o empregador pratica atos que inviabilizam a continuidade da relação de emprego, como o não pagamento de salários, assédio moral ou a não garantia de condições adequadas de trabalho.
A doação com reserva de usufruto vitalício é um instrumento jurídico que permite a um “doador” transferir a propriedade de um bem para outra pessoa, o “donatário”, mas reservando para si o direito de usar e fruir desse bem enquanto viver. Em outras palavras, o doador doa o bem ao donatário, mas continua tendo o direito de usufruí-lo. Este é um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial.
O cancelamento unilateral de planos de saúde foi um assunto importante nos últimos meses, com grande repercussão e relevância social em todo o país. Operadoras de planos privados de saúde partiram arbitrariamente para encerramento de milhares de contratos, prejudicando especialmente idosos e pessoas com necessidades especiais de tratamento, como as portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Você já ouviu falar em Abono Pecuniário? É o direito do trabalhador de vender uma parte de suas férias. De acordo com o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores podem optar por converter até um terço de seu período de férias em abono pecuniário – equivalente a 10 dias – recebendo a remuneração correspondente e desfrutando de 20 dias de descanso.
Julho é um dos meses mais escolhidos para tirar férias do trabalho, pois coincide com o recesso de inverno da maioria das escolas brasileiras, levando muitos pais a preferirem também tirar férias neste período para aproveitar o tempo com a família. Além disso, o crescimento do número de trabalhadores com registro em carteira em 2024 tem impulsionado a procura por informações sobre os direitos dos trabalhadores em relação às férias. Aumento este apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, que registrou um crescimento de 3,2%, ou seja, mais 1,2 milhão de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, em relação ao mesmo período de 2023.
