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É comum que os planos de saúde neguem a cobertura de determinados medicamentos de alto custo, alegando a existência de alternativas mais baratas ou que tais fármacos não constam no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). No entanto, o rol da ANS é exemplificativo, o que significa que, em determinadas circunstâncias, as operadoras podem ser obrigadas a cobrir medicamentos que não estejam listados, especialmente se houver recomendação médica e comprovação da necessidade.

Você sabia que os planos de saúde devem cobrir medicamentos de alto custo para o seu tratamento? A legislação brasileira, por meio da Lei dos Planos de Saúde e outras normativas, impõe aos convênios privados a obrigatoriedade de cobrir esses

A Lei nº. 14.905/24, sancionada no último dia 28 de junho, dispõe sobre a uniformização da aplicação de juros em contratos de dívida sem taxa convencionada e em ações de responsabilidade civil extracontratual, conhecidas como perdas e danos. A nova legislação, que trouxe importantes alterações na Lei nº. 10.406/02, o Código Civil Brasileiro (CCB),   estabelece que a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Os smart contracts, ou contratos inteligentes, são uma realidade emergente no mundo dos negócios, trazendo eficiência, redução de custos e transparência. Essa modalidade utiliza programas de computador que automatizam a execução de contratos com base na tecnologia blockchain, garantindo altos níveis de segurança e integridade das informações, embora ainda existam discussões sobre vulnerabilidades e riscos cibernéticos. As autoridades brasileiras, no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), têm discutido essas questões de segurança digital.

A tecnologia blockchain está trazendo grandes mudanças para a forma como os contratos são feitos e executados no Direito. Para os empresários brasileiros, entender essas transformações pode abrir novas oportunidades e ajudar a superar desafios jurídicos relacionados a essa nova inovação.