Fique por dentro

A Lei nº. 14.905/24, sancionada no último dia 28 de junho, dispõe sobre a uniformização da aplicação de juros em contratos de dívida sem taxa convencionada e em ações de responsabilidade civil extracontratual, conhecidas como perdas e danos. A nova legislação, que trouxe importantes alterações na Lei nº. 10.406/02, o Código Civil Brasileiro (CCB),   estabelece que a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Os smart contracts, ou contratos inteligentes, são uma realidade emergente no mundo dos negócios, trazendo eficiência, redução de custos e transparência. Essa modalidade utiliza programas de computador que automatizam a execução de contratos com base na tecnologia blockchain, garantindo altos níveis de segurança e integridade das informações, embora ainda existam discussões sobre vulnerabilidades e riscos cibernéticos. As autoridades brasileiras, no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), têm discutido essas questões de segurança digital.

A tecnologia blockchain está trazendo grandes mudanças para a forma como os contratos são feitos e executados no Direito. Para os empresários brasileiros, entender essas transformações pode abrir novas oportunidades e ajudar a superar desafios jurídicos relacionados a essa nova inovação.

A prescrição intercorrente, no âmbito do processo trabalhista, ocorre quando o autor, por inércia, deixa de adotar as medidas necessárias para dar continuidade à execução da ação, resultando na perda do direito de prosseguir com o processo. Em termos práticos, isso significa que o trabalhador pode perder seus direitos na Justiça do Trabalho se não tomar as providências dentro de um período estipulado.

No Brasil, tutela e curatela são institutos jurídicos que visam proteger pessoas que, por diferentes razões, não possuem plena capacidade civil para exercer seus direitos.  Embora ambos tenham como objetivo a proteção e a representação legal, eles se aplicam a situações distintas e possuem características específicas. No caso de pessoas com deficiência, a escolha entre um ou outro mecanismo dependerá da avaliação individual de cada caso, levando em consideração a natureza e o grau da deficiência.